A contribuição única era a possibilidade que alguns segurados tinham de fazer 01 recolhimento ao INSS no valor do teto para aumentar a aposentadoria futura.

O requisito principal era de ter alcançado a condição de aposentadoria por idade, para mulheres 61 anos e meio e para os homens 65 anos em 2022 e 15 anos de contribuição, antes de 1994.

Em alguns casos, era possível aumentar a aposentadoria em até 3 vezes o valor.

O que mudou?

Com a nova Lei, quem não tiver 108 contribuições, depois de julho de 1994, terá o valor do benefício reduzido, considerando que a soma dos salários será dividida por 108.

O fim da contribuição tem por objetivo evitar que a média dos salários esteja em desconformidade com o histórico de contribuição do segurado do INSS.

Serão prejudicados todos os contribuintes que tiverem menos de 108 contribuições no período básico de cálculo, ou seja, julho de 1994 até o dia do pedido de aposentadoria, porque o valor da soma será dividido por 108.

Não será aplicado para as regras de aposentadoria por incapacidade permanente e para as pessoas que já cumpriram os requisitos com direito às regras anteriores ou que já haviam entrado com seu pedido de aposentadoria junto ao INSS.

Em caso de dúvidas, procure por um advogado especialista no assunto.

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 O salário família é um benefício para complementar a renda familiar de um trabalhador de baixa renda.

Ele é pago para todos os trabalhadores que tiverem filhos de 0 a 14 anos de idade ou que possuem algum tipo de invalidez/deficiência.

Além disso, é devido ao que seja filiado ao Regime Geral da Previdência Social na condição de empregado, trabalhador avulso ou empregado doméstico, com renda de até R$1.655,98.

O pagamento é feito por quotas, proporcionalmente ao número de filhos, no valor de R$56,47 cada.

Logo, por exemplo, se o segurado possui 03 filhos, ele irá receber 03 quotas de salário-família, ou seja, o valor total de R$169,41.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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  O QUE É PENHORA?

Trata-se de um ato judicial que tem por objetivo impossibilitar a venda ou transferência de bens ou valores a terceiros, de modo a satisfazer uma dívida.

VEÍCULO PODE SER PENHORA POR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Ao se optar pelo pedido de penhora, e não pelo da prisão, os bens do devedor, inclusive o veículo, poderão ser penhorados para a satisfação da dívida.

VEÍCULO FINANCIADO PODE SER PENHORADO?

Quando o veículo do devedor é financiado pode ocorrer a penhora os direitos do contrato de financiamento, ou seja, após o bem ser quitado, ele será destinado ao pagamento da pensão atrasada.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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Em caso analisado pelo Juiz da 18ª Vara Cível de São Paulo, consumidores ingressaram com ação contra uma companhia aérea alegando que compraram passagens para uma viagem para os Estados Unidos, pela quantia de R$ R$39.979,08, a qual não se realizou por conta da pandemia.

Na ação, os consumidores contaram que tentaram remarcar o voo por diversas vezes, mas que a companhia cobrou R$84.451,52 para tanto.

Em sua decisão, o juiz entendeu que os voos cancelados na pandemia devem ser remarcados pelas companhias no prazo de 12 meses, contado da data de cancelamento, sem custo adicional.

Assim sendo, a companhia aérea foi condenada a remarcar as passagens sem que os consumidores tenham que desembolsar quaisquer valores.

Processo relacionado: 1137544-72.2021.8.26.0100

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 Com a Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, o interessado que não pode assinar, em virtude de deficiência visual ou por ser não alfabetizado, podem nomear um procurador, nas seguintes situações:

Através de uma procuração pública;

Por meio do comparecimento a uma unidade de atendimento do INSS, onde deverá colocar sua digital em procuração particular, na presença de um servidor público do INSS ou que esteja a serviço do INSS.

Na segunda hipótese também será possível efetuar assinatura a rogo na presença de 02 pessoas, preferencialmente servidores, as quais deverão assinar conjuntamente com um terceiro que assinará em nome da pessoa interessada.

Em se tratando de um advogado outorgado, não é obrigatório a procuração de forma pública, sendo suficiente a apresentação da procuração particular com aposição de digital pelo interessado para fins de assinatura.

Dúvidas? Procure por um advogado especializado em Direito Previdenciário.

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  ENTENDA O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL:

A alienação parental ocorre quando um dos pais passa a interferir na formação psicológica dos filhos, a fim de afastá-lo ou deteriorar os laços afetivos com o outro genitor, sendo considerada, assim, uma forma de maltrato e abuso contra os menores de idade.

CONHEÇA A NOVA NORMA:

A Lei nº 14.340 foi sancionada pelo Governo Federal em 18 de maio de 2022 prevendo novas regras e medidas a serem aplicadas nos casos de alienação parental, a fim de evitar a continuidade da prática e evitar maiores prejuízos às vítimas.

Desse modo, a nova norma assegura à criança e ao genitor a visitação assistida no fórum em que tramita a ação de alienação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.

A Lei retira, ainda, a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental.

No entanto, outras medidas ainda podem ser aplicadas, tais como a advertência ou a multa ao alienador, a ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou, ainda, a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão.

Fonte: Agência Senado

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  Ao não cumprir com a promessa de embarque no horário estipulado, a companhia aérea quebra o contrato de consumo, de modo que, caso não haja justificativa para isso, o ato pode ser considerado ilícito, o que pode gerar o direito de o consumidor exigir uma indenização por danos morais, se do atraso houver prejuízos financeiros e/ou morais.

Por exemplo, em caso analisado, o Juiz da 2ª Vara Civil de São Paulo, condenou uma companhia aérea a indenizar uma consumidora que, devido ao adiamento do seu voo, perdeu 4 aulas na universidade.

No caso, o Juiz entendeu que a empresa não justificou o cancelamento do voo e, por haver descumprimento do contrato e prejuízos à consumidora em razão disso, a empresa foi condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais na quantia de R$ 10 mil.

Processo relacionado: 1003007-08.2022.8.26.0003

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É comum os shoppings preverem em suas normas internas algumas condutas que são proibidas para a garantia da segurança dos consumidores, como, por exemplo, a proibição de entrar no local descalço.

Para isso, o estabelecimento deve alertar todos os consumidores por meio de placas sobre a proibição de ingressar centro de compras sem calçado.

Ocorre que, se algum consumidor tentar entrar no estabelecimento descalço, os seguranças do local devem abordá-lo de forma discreta, informando-o sobre a proibição, tentando chegar a uma solução do problema de forma que não o exponha a constrangimentos, sob pena de a conduta ser considerada abusiva.

Por exemplo, em caso analisado, o Juiz da 5ª Vara Cível de Vitória/ES entendeu que houve conduta abusiva por parte dos seguranças de um shopping que proibiram uma menina de entraram no local por estar descalça.

Na ação, a menina contou que sua sandália arrebentou poucos metros antes de entrar no shopping e que sua família tentou explicar aos seguranças que iriam adquirir um novo calçado antes mesmo de iniciarem as demais compras.

Assim, por entender que houver constrangimento no caso, o juiz condenou o shopping a indenizar a menina por danos morais na quantia de R$ 7 mil.

N° do processo não divulgado.

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 Algumas pessoas ao celebrarem um contrato de compra e venda de um imóvel acabam sendo pegas de surpresas por não saberem que existem outros gastos adicionais, como, por exemplo, custos comuns e condições de compra.

Assim sendo, conheça alguns custos que devem ser pagos ao se negociar um imóvel:

Taxa de corretagem: é devida ao corretor de imóveis, por fazer a intermediação entre o comprador e vendedor, o valor da taxa varia entre 6% a 8%, no momento da assinatura do contrato de compra e venda;

Contrato de financiamento e avaliação de imóvel: se a pessoa deseja financiar o imóvel, deverá pagar a instituição financeira que estiver concedendo e executando o processo, com isso, o valor a ser pago depende de cada instituição e é devida no momento da assinatura do contrato;

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI: é um tributo municipal obrigatório e cobrado pelas prefeituras ao comprador do imóvel;

Escritura pública: é um documento que contém a manifestação da vontade das partes em realizarem o negócio, de modo que o valor varia com o preço do imóvel e é devida ao tabelionato de notas;

Registro: é o documento que transfere de forma definitiva a titularidade do imóvel, sendo que o preço do documento a ser pago varia com o valor do imóvel conforme tabela de emolumentos estadual e é devida ao cartório de registro de imóveis.

Dúvidas? Procure por um advogado especializado em Direito Imoboliário.

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 Se você tentou solicitar administrativamente o auxílio-doença e teve o pedido negado e pretende solicitá-lo na Justiça, deve estar atento às novas exigências que a Lei trouxe.

Dessa forma, o pedido judicial deverá conter os seguintes requisitos:

O comprovante de indeferimento do benefício pela administração ou de sua não prorrogação;

O comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho;

A documentação médica descrevendo a doença alegada e as limitações que ela impõe, como causa de sua incapacidade discutida na via administrativa;

Quais atividades o segurado não pode exercer devido à incapacidade e apontar o erro da perícia do INSS.

Dúvidas? Procure por um advogado especialista no assunto.

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  O QUE É UM NOIVADO?

Trata-se do período entre a promessa de casamento e a sua celebração, supondo um maior comprometimento que o namoro.

O QUE É UNIÃO ESTÁVEL?

É uma relação afetiva caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de uma família.

UNIÃO ESTÁVEL SÓ EXISTE COM O NOIVADO

A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

Isso porque, a união estável, como visto, depende apenas da forma como o casal se apresenta e das pretensões dos companheiros, ou seja, se têm o objetivo de constituírem uma família.

Assim sendo, a união estável não depende, para sua caracterização, do noivado, sendo que, uma vez configurada, garante ao casal os mesmo direitos do casamento, ainda que este nunca se realize.

Havendo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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  O QUE É VENDA CASADA?

Trata-se de uma prática considerada abusiva e, portanto, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual o estabelecimento condiciona a venda ou prestação de serviço à aquisição de outra mercadoria, obrigando, com isso, o consumidor a comprar aquilo que não pretendia.

ENTENDA A PRÁTICA QUE CARACTERIZA VENDA CASADA:

Alguns bares e restaurantes, infelizmente, acabam condicionando o atendimento do consumidor ao consumo de refeições no local, recusando-se a servir apenas bebidas.

No entanto, tal prática caracteriza venda casada, a qual, como visto, é considerada ilícita pela Lei.

Assim, é direito do consumidor ser atendido e servido em bares e restaurantes ainda que faça apenas o pedido de uma bebida, de modo que a recusa no atendimento pode gerar, até mesmo, indenização por danos morais, a depender do caso.

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