É comum ouvirmos as pessoas dizerem que a união estável estará automaticamente caracterizada se o casal de namorados passar a morar juntos, bem como que ela não poderá ser reconhecida sem que residam na mesma casa.

Porém, isso se trata de BOATO, já que a união estável se caracteriza pelo comportamento do casal perante a sociedade, quando a relação é pública, estável e duradoura, com a intenção de constituir família.

Por isso, o simples fato de o casal não morar junto não impede a caracterização da união estável, quando preenchidos os citados requisitos.

Uma dica para que o casal deixe bem claro para todos que o relacionamento é, de fato, uma união estável, é celebrar um contrato e registrá-lo no cartório declarando que possuem algo a mais que um namoro.

Dúvidas? Busque sempre pelo auxílio de um advogado especializado em Direito de Família!

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A resposta é, em regra, “MITO”.

Não existe na legislação trabalhista algo prevendo a impossibilidade de o empregado ser dispensado no período próximo à aposentadoria.

Porém, diversas categorias possuem essa previsão em convenções coletivas (acordos com o sindicato), de modo que, nesses casos, a empresa não poderá dispensar o funcionário no período que antecede a aposentadoria.

As categorias que, comumente, possuem tal direito previsto em acordos com o sindicato são: bancários, professores e metalúrgicos.

Dúvidas? Procure auxílio de um advogado especialista no assunto.

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 O esgotamento profissional, também conhecido como síndrome de burnout, é caracterizado pela tensão produzida com o excesso de atividade laboral, proporcionando esgotamento físico e mental, perda de interesse no trabalho, ansiedade e depressão.

Assim, os trabalhadores afetados por ela terão direito à licença médica remunerada pelo empregador por 15 dias.

Em casos mais graves, o empregado terá direito a aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário para os segurados do INSS que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

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  Resposta: MITO!

De acordo com a Lei, com o casamento ou constituição de união estável, o cônjuge ou companheiro pode ou não adotar o sobrenome do outro.

Ocorre que, mesmo com a separação, a decisão por manter ou não o sobrenome do ex-companheiro cabe apenas àquele que optou por adotá-lo.

Ou seja, no caso de a mulher ter adotado o sobrenome do então marido, este não poderá obrigá-la a retirá-lo devido ao divórcio.

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  A resposta para essa pergunta é “SIM”!

O regime de bens do casamento regula o aspecto econômico e financeiro do casal, podendo ser escolhido, entre outros, o da comunhão parcial, separação total ou comunhão universal de bens, cada qual com suas particularidades.

Após o casamento e com o amadurecimento do casal, aquele regime inicialmente optado pode ter deixado de ser o mais adequado para regular os bens familiares.

Por isso, a Lei garante que é possível alterar o regime de bens inicialmente escolhido, mesmo depois de o casamento já ter sido celebrado, sendo que, para isso, os cônjuges devem:

Concordar com a mudança;

Fazer um pedido judicial;

Comprovar que nenhum terceiro será prejudicado;

Obter autorização judicial.

Para ingressar com a ação, é necessário o auxílio de um advogado, preferencialmente, especialista em Direito de Família.

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  A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

A legislação proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica em dias como sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriados.

Além disso, o corte deverá ocorrer em horário comercial, isto é, das 8h até às 18h.

Ademais, a companhia elétrica deverá comunicar o consumidor, 15 dias antes da realização do corte.

Caso não sejam respeitadas essas regras, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de indenização ao consumidor.

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  “MITO!”.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a ausência do preço em um anúncio não caracteriza, por si só, propaganda enganosa.

Para o Tribunal, a ilegalidade somente estará configurada se houver a ocultação de informação essencial do produto/serviço, no que diz respeito à sua qualidade, bem como as reais condições de contratação, de modo a induzir o consumidor a erro.

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 Sim, vale a pena começar agora.

Veja os benefícios para quem contribui para o INSS:

Pensão por morte aos dependentes em caso de falecimento: a família de quem contribui tem a proteção da Previdência Social, no caso de falecimento.

A pensão por morte é isenta de carência, exige apenas a declaração do óbito e engloba os filhos/enteados, esposo/esposa, companheiro (a), ex-esposo (a), pais, irmãos, entre outros.

Renda mensal em caso de incapacidade: se o contribuinte ficar doente, poderá requerer ao INSS os seguintes benefícios:

Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença),

Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).

Aposentadoria mais rápida: a opção mais rápida, nesses casos, é a por idade.

Exige 15 anos de contribuição e 62 anos para mulheres;

20 anos de contribuição e 65 anos para homens.

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  A deserção é a da perda da herança, por parte de um herdeiro necessário, em razão de declaração de vontade do falecido em testamento.

De acordo com a Lei, o pai pode deserdar o filho, entre outras, nas seguintes situações:

Quando o filho ofender fisicamente o pai;

Praticar injúria grave contra o pai;

Filho tem/teve relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

Filho tenha desamparado os pais com problemas mentais ou doenças graves.

Ocorre que, em regra, o simples fato de o genitor idoso ser colocado em uma instituição de acolhimento não justifica a deserção do filho.

No entanto, se houver verdadeiro abandono dos filhos em relação aos pais idoso com problemas mentais ou doenças graves no asilo poderá sim haver a deserção.

Dúvidas? Procure pela orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório!

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  Em regra, a instituição financeira somente poderá encerrar uma conta bancária mediante prévia comunicação ao consumidor.

Desse modo, o cancelamento da conta sem notificação é ilícito e pode gerar ao cliente o direito à indenização.

Além disso, a notificação deverá informar o motivo e a data em que se dará o encerramento, bem como, o prazo para transferência de eventuais valores depositados para evitar prejuízos ao consumidor.

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  O boleto bancário ainda é uma das formas mais comuns de pagamento e, por isso, muito utilizado em golpes.

Para evitar cair nesse tipo de situação, é necessário se atentar a algumas questões:

Não imprima o boleto: opte pelo arquivo em formato PDF. Muitos vírus entram em ação no momento da impressão do documento, alterando o código de barras.

Emita os boletos apenas em sites seguros: algumas empresas não encaminham boletos por e-mail, desse modo, evite clicar em links suspeitos.

Evite Wi-Fis públicos: não é raro encontrar vírus nesse tipo de rede.

Faça a leitura automática do código de barras: o código alterado apresentará falhas na leitura.

Fique atento aos boletos recebidos por WhatsApp: a maioria das empresas não utilizam esse meio para o envio do documento.

Fique Atento!

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 Primeiramente, é necessário verificar se a conta da energia está no nome do inquilino ou no do proprietário.

Desse modo, se estiver no nome do inquilino, o proprietário não terá problemas, tendo em vista que o débito estará associado ao CPF daquele.

Contudo, se a conta estiver no nome do proprietário, a dívida recai para esse e ele deverá que arcar com o débito, de modo que, caso não o faça, poderá ter seu nome negativado.

No entanto, após isso, poderá ajuizar ação judicial para cobrar do antigo inquilino os valores pagos.

Em caso de dúvidas, procure o auxílio de um advogado especialista no assunto.

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