Aprovada pelo Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como PEC Kamikaze, cria um estado de emergência.

A referida PEC prevê o aumento de benefícios e a criação de outros.

Assim, o Auxílio Brasil terá um acréscimo mensal de R$ 200,00, passando de R$400,00 para 600,00.

No entanto, o aumento valerá somente do período de agosto até dezembro deste ano de 2022.

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 Se você trabalha como eletricista e deseja solicitar sua aposentadoria, você poderá ter direito à aposentadoria especial.

Para isso, o eletricista precisará do tempo de atividade especial de 60 anos ou 86 pontos.

A aposentadoria especial é devida ao contribuinte que trabalhou exposto a agentes nocivos, que podem causar prejuízos a saúde.

Dessa forma, é necessário um documento que prove quais eram os agentes causadores de insalubridade ou periculosidade, o qual pode ser o PPP( Perfil Profissiografico Previdenciário).

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

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  Isso porque, depois de um juiz decidir sobre a adoção, ela se torna irreversível, de modo que a família biológica perde todo e qualquer direito sobre o menor de idade, não podendo, assim, reaver a guarda deste.

No entanto, não há impedimento para que o filho adotivo saiba quem são seus pais biológicos, sendo possível, portanto, que ele tenha acesso ao processo de adoção e colha todas as informações relacionadas à sua origem.

No entanto, se ele ainda for menor de idade será necessária uma autorização judicial, bem como orientação e assistência jurídica e psicológica.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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  A Lei 14.375, sancionada pelo Governo Federal em 21 de junho de 2022, passou a permitir o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os alunos que aderiram ao programa até o segundo semestre de 2017.

Entenda como funciona a renegociação:

A nova norma concede desconto de até 77% do valor da dívida para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de 30 de dezembro de 2021.

Além disso, para aqueles que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias quando da data de 30 de dezembro de 2021, o desconto concedido poderá chegar até a 99% do valor consolidado da dívida.

Como a renegociação pode ser feita

Para aderir à renegociação de dívida do Fies o estudante deve procurar os canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros.

Fonte: Agência Senado

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  A Lei determina que, em regra, após 5 anos as dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente, bem como que o nome do consumidor, após tal prazo, seja retirado do cadastro de inadimplentes.

Já o score, trata-se de um método de classificação do consumidor que leva em conta as chances que ele tem de pagar as suas contas em dia.

Ocorre que, mesmo as dívidas com mais de 5 anos podem continuar sendo cobradas dos consumidores, de forma extrajudicial, como, por exemplo, por meio de ligações e mensagens.

Contudo, tais dívidas consideradas como “caducas” não podem influenciar no cálculo do score do consumidor, para prejudicá-lo.

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 O locador e o locatário possuem direitos e deveres.

Entre os deveres, o locatário deve respeitar o prazo do aviso prévio para entregar o imóvel alugado, o qual é o seguinte:

Contrato de locação por prazo determinado: quando o contrato estiver vigente e o inquilino deseja rescindir, ele deverá realizar o pagamento da multa contratual, caso ela exista;

Contrato de locação por prazo indeterminado: o locatário deverá realizar o aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 dias.

Caso o inquilino não avise, o locador poderá aplicar uma multa no valor correspondente a 01 mês de aluguel.

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 Qual foi o caso?

Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, um segurado que sofreu uma amputação das panturrilhas e pés ingressou com ação alegando que necessita do uso de próteses para movimentação, solicitando-as ao INSS.

O que foi decidido?

Em sua decisão, o TRF-4 condenou o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, um total de R$66.600,00 para a aquisição de novas pernas mecânicas ao segurado, visto que não é possível a espera pelas próteses via licitação.

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  A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

Isso porque, de acordo com a Lei, o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação.

Ou seja, ele pode permanecer morando no imóvel do casal, sem ser expulso do local pelos demais herdeiros, sem sequer ser obrigado a pagar aluguel a estes.

Assim sendo, mesmo que os herdeiros passem a exigir o pagamento de um aluguel, o (a) viúvo (a) não será obrigado (a) a realizar o pagamento para continuar morando no imóvel.

Existindo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório.

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Apesar de muitas pessoas não saberem sobre a possibilidade de entregar o recém-nascido para adoção ou acreditarem que tal prática caracteriza crime, a Lei prevê o procedimento como válido.

No entanto, para ser legal, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

Com isso, a mulher será ouvida por uma equipe interprofissional da Justiça, que apresentará relatório ao juiz do caso, o qual deverá ouvi-la após o nascimento da criança para que exista a confirmação da intenção de entrega do filho.

Confirmado o desejo de entregar o recém-nascido, ele será encaminhado para ser adotado por pessoas inscritas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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  O score é uma forma de classificar o consumidor com base nas chances que ele tem de pagar suas dívidas sem atrasos.

Como funciona o score?

O consumidor recebe uma pontuação, a qual varia de 0 a 1000, de modo que, quanto maior ela for, melhor será sua classificação, o que, entre outros benefícios, facilita a aquisição de crédito.

Colocar CPF na nota fiscal aumenta o score?

A resposta para essa pergunta é “NÃO”, pois são utilizadas outras formas para a análise de crédito, como, por exemplo, se o consumidor faz o pagamento das contas em dia.

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Em uma ação, um locador solicitou a cobrança de débito locatício, de um contrato verbal de locação, pelo valor mensal de R$4.500,00.

Isso porque, os locatários deixaram de realizar o pagamento da locação, no período de fevereiro de 2018 a agosto de 2020, totalizando um valor de R$50.512,66 de dívida de aluguel.

Analisando o caso, a juíza da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP reconheceu a locação verbal e condenou o locatário aos alugueres relativos ao imóvel alugado, referente aos períodos entre junho de 2018 a agosto de 2020, no valor de R$50.512,66, devidamente corrigido desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora.

Processo: 1009407-49.2021.8.26.0625

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 Se você tinha uma perícia agendada no INSS e não compareceu no dia e na hora marcada, você não perderá seu direito, uma vez que é possível a remarcação.

Assim, a remarcação poderá ser feita através do central de atendimento número 135 ou pelo site “MEU INSS”.

Veja o passo a passo para fazê-la pelo site:

Acesso ao Meu INSS;

Agendar Perícia;

E Selecionar a opção “remarcar perícia”.

Desse modo, em situações em que o segurado já recebe o benefício por incapacidade, por exemplo, e não pode comparecer à perícia médica, ele possui um prazo de 7 dias para a remarcação, após a data inicialmente agendada.

Porém, quando o próprio INSS cancela a perícia, são os servidores que são responsáveis por fazer a remarcação, a qual deve acontecer até às 12h do dia seguinte.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

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 A Nova Instrução Normativa nº 128/2022 determina que um procurador pode receber o benefício pelo segurado ou pensionista, nos seguintes casos:

Ausência;

Moléstia contagiosa;

Impossibilidade de locomoção.

Nos últimos 02 casos, a procuração deve estar acompanhada de documento que comprove a situação.

A Lei estabelece que todas as pessoas capazes, no gozo do direito civil, são aptas a receber o mandato, desde que não sejam menores de idade.

Assim sendo, na procuração devem constar os seguintes dados dos envolvidos:

Identificação e qualificação;

Endereço completo;

Objetivo da outorga;

Designação e extensão dos poderes;

Data e indicação da localidade de sua emissão.

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