O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que os fabricantes de produtos devem dar uma garantia mínima de 90 dias para produtos duráveis, como é o caso dos celulares.

No entanto, tal garantia acaba sendo estendida por mais um, dois ou três anos para atrair que as empresas atraem novos clientes.

Diante disso, se o produto apresentar algum defeito dentro do prazo de garantia, a fabricante tem o prazo de 30 para consertá-lo e, caso não o faça, o consumidor poderá exigir uma das seguintes alternativas:

A substituição do produto por outro, em perfeitas condições de uso;
A restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O abatimento proporcional do preço.

Logo, apenas após ser acionada a garantia e a fabricante não consertar o aparelho no prazo de 30 dias é que o consumidor poderá exigir o dinheiro de volta.

Existindo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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 A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Isso porque, a prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, de modo que o estudante é considerado um consumidor, ao passo que a escola uma prestadora de serviços.

Assim sendo, como qualquer outra dívida, o atraso na mensalidade da escola do filho pode gerar a negativação do nome dos pais.

No entanto, a escola não poderá impedir o aluno de ter acesso ao semestre ou ano letivo, bem como não poderá aplicar sanções pedagógicas ou reter documentos escolares.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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 O condomínio é proibido de criar regras internas que proíbem o morador devedor de frequentar áreas comuns de lazer, como por exemplo, piscina, academia, brinquedoteca, lanchonete, salão de festa, e entre outros.

Essa prática é considerada ilegal e abusiva, tendo em vista, que há outros meios que podem serem efetuados para a cobrança da dívida, por via extrajudicial ou judicial.

Em caso analisado pelo STJ, foi declarado em um processo, a impossibilidade de um regramento interno que proibia o uso da área de lazer, pois o proprietário do imóvel também é proprietário das áreas comuns, com isso, limita o seu direito de propriedade.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista em Direito Imobiliário.

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O QUE É AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Auxílio-reclusão trata-se de um benefício previdenciário devido aos dependentes de uma pessoa presa, desde que esta tenha a condição de segurada do INSS.

QUEM É CONSIDERADO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO?

De acordo com a legislação, os dependentes do preso que podem ter direito ao auxílio são:

Cônjuges/ companheiros;

Filhos ou equiparados não emancipados, menores de 21 anos;

Filhos ou equiparados em qualquer idade em caso de invalidez;

Pais que comprovem a dependência econômica;

Irmãos menores de 21 anos que comprovem a dependência econômica;

Irmãos em qualquer idade em caso de invalidez, que comprovem a dependência econômica.

Portanto, como o sobrinho não consta no rol de dependentes, ele não tem direito de receber o auxílio-reclusão do tio preso.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

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  Guarda compartilhada é aquela, na qual ambos os genitores mantêm o exercício de direitos e deveres em relação ao filho, participando de forma conjunta na tomada de decisões, apesar de o filho residir apenas com um deles.

Já a pensão alimentícia, que é o auxílio devido à pessoa que não possui condições de arcar com o próprio sustento, é calculada conforme a necessidade de quem pede os alimentos e a possibilidade de quem os presta.

Diante disso, na guarda compartilhada, a pensão alimentícia continua sendo devida pelo genitor que não reside com o filho, uma vez que este continua tendo as mesmas necessidades anteriores à fixação dessa modalidade de guarda.

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  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o comprador só é responsável pelas despesas condominiais a partir do momento em que o vendedor entrega as chaves.

Isso porque, esse é o momento em que o comprador passa a poder usar e dispor do bem.

No entanto, para o Tribunal, se o vendedor disponibilizar o imóvel e o comprador se recusar a recebê-lo, este estará obrigado ao pagamento das taxas a partir da entrega das chaves.

REsp 1.847.734

Dúvidas? Procure um advogado especialista no assunto!

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 De acordo com a legislação, uma pessoa idosa não pode ser proibida de se casar.

Diante disso, se o idoso estiver em plena saúde mental, é direito dele se casar com quem quiser, podendo caracterizar crime, inclusive, proibi-lo de celebrar o matrimônio.

No entanto, se o idoso tiver mais de 70 anos de idade, deverá ser adotado o regime de separação obrigatória de bens, de modo que a nova companheira não terá direito à herança dos bens que o companheiro já possuía antes do casamento.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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  O Código de Defesa do Consumidor garante que todos os produtos duráveis, como é o caso dos pneus, devem ter uma garantia mínima de 90 dias.

Contudo, a fim de atrair clientes na tentativa de demonstrar a qualidade dos seus produtos, as fabricantes de pneus acabam estendendo tal período de garantia por um, três ou até mesmo cinco anos.

Ocorre que, durante o período da garantia de um pneu, apenas problemas de fabricação geram o direito de o consumidor trocá-lo por um novo.

Assim sendo, caso o consumidor faça mau uso do produto, como, por exemplo, passando por buracos, ele não poderá exigir a troca do pneu.

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 A resposta é “SIM”.

Não havendo o pagamento do aluguel dentro do prazo combinado, poderá o locador realizar o despejo do inquilino.

A locação sem contrato é válida, porém o locador deverá comprovar a existência do aluguel através de provas, como por exemplo, testemunhas, whatsapp, e-mails, recibos.

Dessa forma, o procedimento do despejo poderá demorar um pouco mais do que o comum, atrasando assim, a devolução do imóvel e o recebimento do crédito.

No entanto, um contrato informal é possível, mas é importante que o locatário sempre faça contratos escritos com os inquilinos, tendo em vista a segurança para não ter problemas no futuro.

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 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela manutenção de acórdão que determinou a cobertura assistencial para recém-nascido que precisou permanecer internado por período superior a 30 dias após o parto, ainda que ele não tenha sido inscrito no contrato.

As empresas operadoras de plano de saúde não são obrigadas à cobertura de tratamento médico de recém-nascido que não foi incluído no plano após o 30º dia do parto. Entretanto, neste caso, a corte entendeu que não é permitida a interrupção do custeio dos cuidados hospitalares em razão da internação ter passado desse prazo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, enquanto gestante estiver usufruindo da licença-maternidade, não precisa contribuir ao INSS.

Para o Tribunal, tanto a empresa, como a empregada não devem recolher a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade enquanto durar a licença.

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