O que faz a diferença?

É se importar, respeitar as opiniões alheias, sejam elas do seu amigo ou seu concorrente. Fazer a diferença não é buscar status e sim sentir, acreditar e ser reconhecido como alguém que agrega valor em todos os sentidos.

 O artigo 217-A do Código Penal, traz como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”.

Além disso, o § 1º do mencionado artigo também dispõe que “incorre na mesma pena quem pratica ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou doença mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

No estupro, o não consentimento da vítima é uma elementar do tipo penal, ou seja, havendo o consentimento não haverá o crime. Contudo, no estupro de vulnerável não importa se houve ou não o consentimento, haja vista que se entende que a vítima não tinha discernimento para tomar decisões desta natureza. Ainda que haja o consentimento, ele não será válido.

Nas situações equiparadas do § 1º temos a seguinte expressão “por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. Aqui se enquadra a pessoa que está embriagada, em razão de não ser possível que ela ofereça resistência.

Importante ressaltar que esse crime é hediondo!

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 Após anos de discussão sobre a melhor forma de atribuir a guarda dos filhos aos pais, foi promulgada a Lei 13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, reconhecendo a importância da guarda compartilhada, mas não deixando de tratar da guarda unilateral.

A guarda unilateral é aquela atribuída a um dos genitores que apresentar melhores condições e equilíbrio para criação do menor ou incapaz, ficando o outro genitor com o direito de visitação e o dever de supervisionar os interesses dos filhos.

Já a guarda compartilhada tem como objetivo proporcionar aos genitores plena participação na vida dos filhos, dividindo as obrigações e responsabilidades, visando sempre o bem-estar do menor, e não o interesse dos pais. A aplicação da guarda compartilhada não pode ser confundida com a guarda alternada (não recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico), onde se determina a estadia da criança período com um, período com outro, denominando, equivocadamente, guarda compartilhada.
 
O que se busca na guarda compartilhada não é uma alternância de poderes e estadia, pois isso pode acarretar em sérios prejuízos à personalidade do infante, ficando sem referência de lar e sem rotina.

Vale ressaltar que é atribuição do magistrado analisará caso a caso e verificar as melhores condições para o menor, utilizando-se de orientações técnicas quando necessário, e aplicando a guarda que mais bem atender os interesses do menor ou incapaz.

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 O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizado no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser validado. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis.

Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública, ocorre quando duas pessoas passam a conviver, com intuito de constituir uma família, sendo que este ato não modifica o estado civil do casal.

Quanto sua extinção, o casamento pode ser realizado pela via judicial, em casos em que envolve filhos menores, por exemplo; ou por meio de escritura pública em tabelionato de notas, na hipótese de acordo entre as partes.

Na união estável, a extinção ocorre apenas no plano dos fatos, sendo necessário apenas comprovar que a união não mais existe.

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 Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável.

A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra.

Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos etc) entram na partilha, como também os débitos e as obrigações adquiridas durante do casamento.

A partilha pode ser consensual ou litigiosa. A partilha de bens consensual é aquela que ocorre quando mediante acordo, na qual o casal determina amigavelmente como será realizada a repartição do patrimônio; enquanto a litigiosa acontece quando há conflito de interesses dos cônjuges, seguindo assim, as determinações o estipuladas pelo juiz.

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 O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos.

Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita as intermináveis filas dos processos judiciais e garante maior eficácia.

Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é necessário que o falecido – proprietário dos bens – não tenha deixado testamento, que não existam herdeiros interessados incapazes (menores de idade ou deficientes) e que todos estejam em consenso sobre a partilha dos bens.

Além disso, os herdeiros devem ser representados por um advogado, a fim de se assegurar que o procedimento siga todas as regras legais.


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 O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial, que possui a finalidade de transferir a propriedade do falecido para os que permanecem vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía com o objetivo de que a divisão entre os seus sucessores seja feita de forma igualitária.

O inventário judicial ocorre por meio de um processo judicial. Trata-se de uma modalidade obrigatória de inventários nos casos onde existam menores ou incapazes, discordância quanto à partilha dos bens, quando algum envolvido não estiver devidamente representado ou, ainda, quando o falecido houver deixado testamento.

Já o inventário extrajudicial é aquele realizado em cartório através de escritura pública. Neste caso, todos os envolvidos devem ser capazes para todos os atos da vida civil, estar em concordância com a divisão, não existir testamento, e são representados por advogado. Este inventário poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, independente do domicílio das partes, do óbito e dos bens.

É importante lembrar que mesmo que o falecido não tenha deixado bens, é necessária a abertura do inventário para declarar a ausência de bens, direitos e deveres. É o chamado “Inventário Negativo”.

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 Não é incomum ouvir que alguém recebeu ou pagou algum dano moral. Contudo, você sabe, de fato, o que é dano moral e quando ele ocorre?

O dano moral ocorre quando alguém, através de um ilícito por ação ou omissão, viola quaisquer dos direitos da personalidade que estão preconizados no artigo 11 e seguintes, do Código Civil, sendo eles: a dignidade, a imagem, a privacidade, a honra, direito ao nome, entre outros.

De acordo com Silvio Salvo de Venosa “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente”.

Portanto, em síntese, a indenização fixada pelo juiz quando verificado que foi cometido um ato ilícito, que viola direitos à personalidade do indivíduo, tem como objetivo a compensação pelo mal sofrido.

Lembrando que nenhuma pessoa está isenta de sofrer aborrecimentos em seu dia a dia, estando ele dentro da normalidade, não será um ato sujeito à fixação de indenização por dano moral, mas sim um mero dissabor.

O estabelecimento da indenização deve observar alguns critérios, como por exemplo, o poder aquisitivo daquele que cometeu o ilícito, a repercussão que gerou na vida da vítima, entre outros, que deverão ser observados de acordo com o caso concreto.

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 Não é incomum ouvir de clientes a seguinte frase “com a sua experiência, qual a chance de êxito no caso?”. Mas será que o advogado pode dizer ao cliente que é certo que o julgamento será favorável?

O artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que: “o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos de sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”.

Além disso, a atividade do advogado é considerada de meio e não de fim, o que significa dizer que não é possível garantir ao cliente que haverá êxito na demanda, já que depende de inúmeros fatores no decorrer do processo judicial.

Portanto, trata-se de conduta antiética, vedada pelo próprio Código de Ética ao qual o advogado está submetido. A relação cliente e advogado deve ser sempre pautada na confiança/credibilidade do profissional.

O advogado deve sempre informar aos clientes todos os riscos da demanda e qual o melhor caminho para se obter o resultado pretendido.

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O contribuinte poderá receber um auto de infração quando a Administração Pública entender que cometeu algum ato, seja ele por ação ou omissão, que seja contrário ao que é estabelecido pela legislação tributária.

Se você recebeu um auto de infração, não se preocupe, trata-se de um procedimento administrativo, onde é possível:

- Pagar a dívida;

- Ficar em silêncio;

- Apresentar defesa administrativa.

Importante salientar que, apresentando a defesa administrativa, durante o curso do processo administrativo, a Fazenda não poderá inscrever o contribuinte em dívida ativa.

Contudo, mesmo demonstrando que o auto de infração se deu por algum erro do Fisco, pode acontecer do julgamento do processo administrativo não ser favorável ao contribuinte. Assim, nascerá o direito de ingresso com demanda perante o Poder Judiciário.

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 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado por diversos diplomas legais, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O objetivo do referido benefício é garantir auxílio aos idosos de baixa renda e também aqueles que possuem alguma deficiência. Entretanto, também é possível que crianças ou adolescentes com deficiência tenham direito ao BPC.

Há uma cultura de que esse benefício seria somente para quem se encontra impossibilitado de exercer sua atividade laboral. Contudo, caso uma criança ou adolescente tenha deficiência configurada, a qual impacte no desempenho de sua vida, ela terá direito ao recebimento do benefício.

O artigo 20, § 2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considera como uma pessoa deficiente, aquela que possui impedimento de longo prazo, seja ele de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, onde a interação pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições as demais pessoas. A comprovação da deficiência pode se dar através de atestados, exames médicos ou laudos.

Além disso, é importante o enquadramento econômico, ou seja, é preciso a comprovação de que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor do que 1/4 do salário mínimo.

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 A Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

O art. 5º da referida Lei assim dispõe: “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.

Portanto, havendo débito do aluno junto à instituição de ensino, é possível que a renovação de matrícula seja negada pela instituição de ensino. Contudo, não pode a instituição de ensino impedir que o aluno frequente às aulas durante o período letivo para o qual ele já está matriculado.

É o que dispõe o artigo 6º da Lei em comento “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.

Assim sendo, não pode o aluno ser penalizado por sua inadimplência no curso do semestre/ano letivo, devendo a instituição de ensino buscar os meios legais para a cobrança. Entretanto, não é ilegal a negativa da renovação de matrícula se o aluno estiver inadimplente.

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 A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão.

A dúvida surge nos casos em que, ao completar 18 anos, o filho decide continuar estudando, seja fazendo um curso técnico profissionalizante ou uma graduação, sem a possibilidade de trabalhar e garantir o próprio sustento.

Na hipótese citada, a obrigação de pagar pensão permanece, em razão do dever de assegurar-lhe sustento e educação, mas não é uma obrigação eterna, ou seja, ao concluir os estudos ou completar 24 anos – o que ocorrer primeiro – o pagamento de pensão poderá ser extinto, mediante pedido judicial de exoneração dos alimentos.

Tal entendimento já é consolidado no STJ, que entende que o pagamento de alimentos ao filho finda com a conclusão da graduação ou do curso técnico, independente do prosseguimento dos estudos por meio de pós-graduação, mestrado ou doutorado, ou até que complete 24 anos, quando então, poderá ser extinta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

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 Com a dissolução da sociedade conjugal, o vínculo de parentesco por afinidade que foi estabelecido com a sogra e o sogro não será extinto. O parentesco é para sempre e, portanto, juridicamente falando, os termos “ex-sogro” e “ex-sogra” são considerados incorretos.

O fundamento para esta afirmação encontra respaldo no art. 1.595, § 2º do Código Civil, que traz a seguinte disposição: “Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável”.

E qual seria a consequência jurídica disso? Com o vínculo por afinidade que foi criado e sendo ele indissolúvel, não é possível que o casamento entre nora/genro e sogro/sogra, em razão do impedimento trazido pelo art. 1.521, inciso II, do Código Civil, que veda o casamento entre os afins em linha reta.

A justificativa para a permanência do vínculo, segundo alguns doutrinadores, seria por questões sociais, morais, éticas e sucessórias (herança).

Curiosa essa disposição trazida pelo Código Civil não é!? Deixe a sua opinião aqui nos comentários.

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 A remição é um instituto de execução penal baseado na pena do preso e é aplicável apenas para o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Através do trabalho o preso tem a duração da sua condenação reduzida, ou seja, há o cumprimento de parte da pena através do trabalho ou estudo.

Este direito à remição foi trazido ao ordenamento jurídico pátrio através da Lei de Execução Penal, LEP, lei nº 7.210/1984.

A contagem do tempo para efeito de remição com o trabalho é realizada da seguinte forma: para cada três dias trabalhados, um dia será reduzido na pena, como esclarece o artigo 126, § 1º da LEP.  Então, se um preso trabalha por 300 dias, por exemplo, terá 100 dias abatidos no tempo de duração de sua pena.

Ainda segundo o mesmo artigo, para que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que cumprir 12 horas de frequência escolar que devem ser divididas em no mínimo 3 dias.
 
Os estudos podem ocorrer de forma presencial ou a distância e abrangem atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional.
 
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 O setembro amarelo consiste em uma campanha que ocorre em todo território nacional, cujo objetivo é conscientização e prevenção do suicídio.

Desde 2003, 10 de setembro é o dia mundial da prevenção ao suicídio. Essa campanha começou com um casal do Estados Unidos que, após o suicídio do seu filho, iniciou uma ação para a prevenção. Na oportunidade, usaram uma fita amarela, que era a cor do carro do filho, uma grande paixão que ele tinha.

Essa campanha é de grande importância, pois trata-se de um problema de saúde pública e pode ser evitado em inúmeros casos. O principal objetivo é conscientizar a população sobre esse grave problema e, ainda, trazer forma de como preveni-lo. Dados da OMS apontam que a cada uma pessoa morre por suicídio a cada 4 segundos, o que totaliza 800 mil mortes ao ano no mundo.

Ficar atento aos sinais pode ser totalmente decisivo para ajudar alguém que está pensando em cometer este ato. Por exemplo, uma pessoa que está desinteressada até pelas coisas que gostava, não é tão produtiva na escola ou trabalho, se isola, não cuida da aparência, entre outros, podem ser sinais de alerta.

Um serviço muito importante é prestado pelo Centro de Valorização da Vida (CVV), através do 188, que atende 24 horas por dia, de forma gratuita e voluntária, todas as pessoas que querem e precisam conversar. Todas as conversas são mantidas em sigilo.

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 Sim, existe diferença entre empregadas domésticas e diaristas. A principal característica das diaristas que as difere das domésticas é a sua natureza autônoma, possuindo total liberdade para determinar seus dias de trabalho, horários e remuneração, além de serem remuneradas ao final de cada dia trabalhado.

Exatamente por esta liberdade é que a diarista não possui vínculo empregatício, nem subordinação ou habitualidade. Sendo assim, não possuem carteira assinada e nem qualquer direito trabalhista tais como férias, aviso prévio, décimo terceiro, entre outros.

Em contrapartida, empregados domésticos possuem legislação específica (Lei Complementar 150/15), sendo assim considerados aqueles que prestam serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal, em ambiente residencial por mais de dois dias por semana.

Por se enquadrarem como empregados, os domésticos possuem todos os direitos trabalhistas previstos na CLT como salário mínimo, hora extra, férias, décimo terceiro, FGTS, entre outros.

Todos os direitos do empregado doméstico devem ser respeitados pelo empregador. Caso contrário, o doméstico poderá ajuizar uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho, pedindo o cumprimento dos direitos desrespeitados.
 
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 Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges.

Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal dos filhos.

Embora a nossa Constituição Federal determine a igualdade entre homens e mulheres, existem alguns direitos inerentes ao sexo feminino quando se fala em divórcio.

De acordo com o Código de Processo Civil, o artigo 53 estabelece que é competente o foro, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, o domicílio do guardião do filho incapaz. Por questões sociais, pode ser verificado que a guarda do filho normalmente é concedida à mulher, a menos que se comprove sua total incapacidade financeira ou psicológica. Além disso, a Lei nº 6.515/77 prevê que a mulher poderá optar pela conservação do nome de casada, ainda que seja concluído o divórcio, desde que este não tenha sido requerido por ela.


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 Não são raras as vezes que os direitos do consumidor são lesados. É importante que você esteja sempre informado sobre os seus direitos.

Nesse post temos 5 direitos que você, consumidor, tem e provavelmente não sabia:

- Não existe valor mínimo para a compra no cartão;
- Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro;
- Toda loja deve expor preço e informações do produto;
- Consumação mínima é prática abusiva;
- Você pode entrar com comida no cinema.

Conhecia algum desses direitos? Já foi lesado em alguma situação e não sabia? Conte nos comentários.

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