Que tem direito ao empréstimo consignado são:

Aposentados;

Pensionistas;

Militares;

Servidores públicos;

Trabalhadores com anotação na Carteira de Trabalho.

Essas pessoas que possuem direitos, possuem remuneração mensal.

Assim, elas poderão ter o desconto das parcelas todos os meses na aposentadoria ou no holerite.

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De acordo com a Lei, um casal possui o dever de fidelidade recíproca, prevendo também que aquele que violar o direito alheio, causando-lhe dano, praticará ato ilícito, sucessível de indenização.

Ocorre que, os Tribunais entendem que, em regra, a mera traição do companheiro não gera indenização por danos morais àquele que foi traído.

👰🏻‍♀‍ Porém, tal regra pode mudar caso a traição cause abalos, sofrimento e angústia à pessoa traída que superem aquilo que comumente acontece em casos de infidelidade.

Assim sendo, o (a) noivo (a) traído (a) poderá pedir indenização por danos morais se a traição gerar, por exemplo, grande repercussão, causando exposição pública com prejuízos à imagem.

Havendo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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Muitas pessoas, diante da falta de segurança pública e dos riscos de um acidente, acabam fazendo segurando dos seus veículos para evitarem maiores prejuízos.

Ocorre que, de acordo com a Lei, as seguradoras têm o direito de recusarem a realização do seguro de um carro, visto que possuem a prerrogativa de negarem o risco.

Isso significa que a empresa pode considerar que o veículo corre tantos riscos que não vale a pena prestar o serviço àquele consumidor.

Dessa forma, apesar de não existir uma norma elencando os possíveis motivos, geralmente, as empresas se recusam a fazer o seguro do veículo nas seguintes situações:

Veículos importados e de alto valor;

Veículos que saíram de linha, com peças de reposição de alto valor;

Veículos com chassi remarcado, que podem ter sido roubados ou adulterados;

Veículos com irregularidade no emplacamento e documentação;

Veículos muito antigos, que, provavelmente, não possuem mais peças de reposição;

Contudo, a negativa do seguro precisa vir sempre com uma justificativa, bem como ocorrer no prazo máximo de 15 dias úteis, de modo que, não ocorrendo nesse prazo, a seguradora será obrigada a prestar o serviço ao consumidor.

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Sim, é possível o locador negativar o nome do locatário.

Porém, antes de realizar a solicitar a negativação, é necessário tomar alguns cuidados:

Para isso acontecer, deve haver uma cláusula no contrato que autorize essa forma de cobrança. Assim, se o contrato não possuir este tipo de cláusula, a cobrança não poderá ser feita dessa forma.

Assim, é indicado que o locador informe ao locatário, por escrito, sobre o valor do débito vencido, bem como o número de dias em atraso e sobre a possibilidade de cobrança e inclusão do CPF no cadastro de inadimplentes.

Dúvidas? Procure um auxílio de um advogado especialista no assunto.

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O INSS simplificou o menu de serviços disponíveis para quem precisa achar um serviço específico.

Assim, quem acessar “Meu INSS” não ficará mais em dúvida entre os serviços, como “atualização de dados cadastrais” e “atualização de dados de benefícios”, basta apenas escolher o serviço que quiser e este permitirá realizar o que deseja.

Veja os novos serviços e o que ele oferecerá:

Atualizar Cadastro e/ou Benefício: permite atualizar os dados cadastrais faltantes ou que se encontram inconsistentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e/ou no benefício do requerente, além disso, permite atualizar o tipo de código de atividade que o segurado realiza ou realizava;

Atualizar Procurador e Representante Legal do beneficiário;

Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento: acerto de vínculo e remuneração e alterar o código de pagamento que foi utilizado de maneira errônea no recolhimento das contribuições;

Atualização de Dados do Imposto de Renda: corrigir dados ou valores do benefício contidos no informe de rendimentos emitido pelo INSS para declaração do ajuste anual do Imposto de Renda, atualizar a quantidade de dependentes para fins de dedução de IR no benefício e atualizar o tipo de tributação de IR para exterior quando há saída definitiva do segurado do país;

Solicitar Exclusão e Reativação de Empréstimo Consignado Judicial: utilizado para cumprir determinação judicial para fins de exclusão ou reativação da consignação decorrente de empréstimo consignado;

Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido: emitir eventuais valores não recebidos pelo beneficiário e reativar o benefício com status suspenso ou cessado quando cabível;

Solicitar Desistência, Encerramento e Renúncia de Benefício: em virtude de óbito do titular.

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👰🏻‍♀‍ O noivado é a promessa de casamento realizada reciprocamente pelo casal, sendo que, geralmente, para representar o momento, há a utilização de um anel pelos noivos.

Ocorre que, ninguém pode ser

obrigado

a se casar, de modo que tal promessa pode ser rompida a qualquer momento.

Nesse caso, a Lei prevê que qualquer presente oferecido por causa do noivado deve ser devolvido àquele que o deu, caso exista o pedido.

Diante disso, quem deu o anel pode exigi-lo de volta se o casamento não vier a ocorrer.

Por isso, havendo recusa na devolução do anel de noivado, é possível que a pessoa que deu o objeto reivindique-o por meio de ação judicial.

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O QUE É O ITCMD?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é o tributo estadual que incide quando da transferência de bens em casos de herança ou doação.

O QUE É UMA SOBREPARTILHA?

Com o falecimento de uma pessoa, os herdeiros dessa devem realizar o inventário, que se trata de um procedimento para a listagem e correta partilha dos bens deixados.

Ocorre que, pode acontecer de alguns bens serem descobertos apenas após o término do inventário. Diante disso, nessa situação, deve ser feito um novo procedimento para a partilha de tais bens, o qual é chamado de sobrepartilha.

SOBREPARTILHA RECEBE MULTA SOBRE O ITCMD?

O prazo para abertura do inventário é de 2 meses, a contar do falecimento do autor da herança, sendo que, uma das consequências de não se observar tal prazo é a imposição de uma multa de ITCMD, a qual podo ser elevada, a depender do tamanho da herança.

Assim sendo, como a sobrepartilha deve seguir as regras do primeiro procedimento iniciado, se houve aplicação de eventual multa de ITCMD em razão de o primeiro inventário ter sido aberto fora do prazo, aqui também haverá a cobrança da multa.

Contudo, se o primeiro inventário foi aberto no prazo, a sobrepartilha não poderá sofrer cobrança de multa de ITCMD.

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É comum que as pessoas que passaram por procedimentos estéticos, como, por exemplo, colocação de próteses de silicone, rinoplastia, abdominoplastia ou harmonização facial, não fiquem satisfeitas com o resultado atingido.

Ocorre que, de acordo com lei, em uma cirurgia estética há o dever de o médico entregar o resultado que foi prometido ao paciente.

Assim sendo, caso isso não ocorra, estará caracterizada a má prestação dos serviços médicos, gerando ao consumidor os seguintes direitos:

Reexecução dos serviços, caso possível, sem custo adicional;

Restituição imediata da quantia paga;

Abatimento proporcional do preço;

Indenização por danos morais, materiais e/ou estéticos, a depender do caso.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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O que é comodato?

É um contrato que tem como objetivo emprestar um bem de forma gratuita.

O que o STJ decidiu?

O Superior Tribunal de Justiça entende que, com o fim do contrato de comodato, o proprietário tem o direito de receber os aluguéis proporcionais de quem permaneceu no imóvel.

Desse modo, quando não há ajuste a respeito do prazo do comodato, aquele que emprestou o imóvel, após decurso do tempo para utilização da coisa, poderá requerer a restituição do bem, cabendo a que está no imóvel, restituí-lo e pagar o aluguel pela posse injusta.

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