O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de serviços de exigir vantagem excessiva do consumido.

Logo, considerando que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço, o entendimento é de que o estudante tem direito à restituição do valor pago a título de matrícula.

Desse modo, eventuais cláusulas prevendo o contrário poderão ser contestadas na Justiça, as quais, em regra, devem ser anuladas.

Porém, se houver desistência do curso depois do início das aulas, a instituição de ensino não será obrigada a devolver o valor pago.

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Ao contratar um estúdio para a realização de uma tatuagem em seu corpo, a pessoa passa a ser considerada uma consumidora, tendo o tatuador, assim, o dever de prestar o serviço da forma como foi feito o pedido.

Ocorre que, não é raro que as tatuagens apresentem vícios, como, por exemplo, falta de letras, ou, o mais comum, passe a desbotar pouco tempo depois.

Nessa situação, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor tem o prazo de 90 dias para solicitar os retoques necessários ao estúdio, sem que isso tenha qualquer custo a ele.

Porém, se a tatuagem desbotou de uma forma que se tornou impossível retocá-la, o consumidor terá direito à restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional no preço, a depender do caso.

Além disso, quando a tatuagem apresentar vícios grosseiros, também será possível a caracterização do dano estético, gerando ao consumidor o direito de poder pedir uma indenização.

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Com a chegada da Copa do Mundo, é comum que o genitor que não mora com o filho tenha dúvida se poderá ou não visitar o menor nos dias de jogos do Brasil, a fim de levá-lo para assistir as partidas em algum local.

De início, é necessário verificar o que foi previsto na decisão judicial que determinou os dias e horários de visita.

Ocorre que, dificilmente deve ter existido a regulamentação das visitas nos dias de jogos do Brasil na Copa.

Por isso, o indicado é que os pais entrem em um acordo acerca da visitação aos filhos nesses dias, sempre se observando o melhor para o menor de idade.

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O Programa Casa Verde e Amarela busca facilitar o acesso da população, sobretudo de baixa renda, à casa própria.

A Caixa Econômica Federal ampliou para 35 anos o prazo de financiamento de imóveis.

Também expandiu a faixa de renda do programa para famílias com renda de até R$ 8 mil.

Com as novas taxas de juros e o aumento do prazo para 35 anos, a capacidade de pagamento aumenta o limite de financiamento de R$ 97 mil para R$ 110 mil.

A parcela que antes era de R$ 810 passa para R$ 710.

Dúvidas? Procure o auxílio de um advogado especialista no assunto.

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A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

No dia 20 de novembro, a Copa do Mundo se inicia, e com isso, as pessoas combinam de se reunirem para assistir os jogos e vibrarem juntos.

Dessa forma, alguns condomínios já possuem regras para controlar a entrada e saída de visitantes. Porém, aqueles que não possuem, é importante que os moradores deixem uma lista de convidados, com nome completo e número de documentos, como o do RG e do CPF.

Assim, o condomínio garante mais segurança e menos chances de ter pessoas estranhas se infiltrem junto com as pessoas visitantes.

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Com a Copa do Mundo se aproximando, muitas pessoas pretendem fazer apostas visando ganham um dinheiro extra.

No entanto, é importante saber que a Lei estabelece que as dívidas de jogo ou aposta não obrigam ao pagamento!

Isso significa que aquela aposta feita entre amigos ou em um bar, se não for paga, não pode ser cobrada por meio de ação judicial de cobrança.

No entanto, os Tribunais entendem que, tratando-se de jogo ou aposta legalmente permitidos, a dívida poderá ser cobrada na Justiça, caso não seja paga.

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A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades exposto a agentes nocivos, que podem causar prejuízos à sua saúde e integridade física.

Assim, em regra, quem trabalhou exposto a agentes insalubres, como agrotóxicos, pode se aposentar mais cedo.

Assim, em regra, quem trabalhou exposto a agrotóxicos, e conseguir comprovar essa atuação poderá ter acesso à aposentadoria especial.

Será analisado também o tempo de tal atuação exposta aos agrotóxicos, sendo, em regra, exigidos 25 anos para ter acesso à aposentadoria especial.

Dúvidas? Procure o auxílio de um advogado especialista no assunto.

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Os professores são umas das profissões mais importantes e possuem regras diferenciadas para a aposentadoria.

Dessa forma, o professor que deseja se aposentar em 2022 tem direito a 03 regras de transição e precisam cumprir os seguintes requisitos:

Regra dos pontos (soma da idade + tempo de magistério):

Professora: 84 pontos + 25 anos de magistério;

Professor: 94 pontos e 30 anos de magistério.

Regra da idade mínima progressiva:

Professora: 25 anos de magistério +52 anos e meio de idade;

Professor: 30 anos de magistério + 57 anos e meio de idade.

Regra do pedágio de 100%:

Professora: 52 anos de idade + 25 anos de magistério + cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar em nov/2019;

Professor: 55 anos de idade + 30 anos de magistério + cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar em nov/2019.

Dúvidas? Procure o auxílio de um advogado especialista no assunto.

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Os Tribunais entendem que o simples fato de o genitor que paga pensão alimentícia ficar desemprego não leva automaticamente à isenção ou diminuição da obrigação, uma vez que filho ainda continua necessitando do valor para sua subsistência.

Ocorre que, é comum que a Justiça determine que, ao fixar o valor da pensão alimentícia, no caso de desemprego, a obrigação será devida na proporção de 1/3 sobre o salário mínimo, e não mais sobre o salário que o alimentante recebia, por exemplo.

Assim sendo, para saber se o valor será devido sobre o salário mínimo é preciso analisar a decisão que fixou a pensão alimentícia.

Caso não exista tal previsão, o genitor que se vê impossibilitado de continuar pagando o valor, poderá ajuizar ação revisional de alimentos, devendo, para isso, demonstrar a diminuição de sua capacidade de pagamento.

Procure sempre pelo auxílio de um profissional especializado em Direito de Família.

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Infelizmente, algumas revendas incluem cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda de veículos, excluindo ou reduzindo a garantia do motor, por exemplo.

Ocorre que, a garantia é um direito do consumidor que não pode ser excluída contratualmente, ou seja, qualquer cláusula em sentido contrário será considerada nula.

Logo, de acordo com a Lei, a garantia de um produto durável, como é o caso do motor de um veículo, é de 90 dias.

Porém, se a revendedora oferecer outro prazo maior de garantia, esse será acrescido aos 90 dias de garantia legal.

É importante destacar, ainda, que, se o problema no motor for oculto, surgindo somente depois desse prazo, o consumidor ainda assim poderá buscar seus direitos, diante da possível má-fé da revendedora, que induziu à compra de um veículo defeituoso.

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A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Devido aos agentes nocivos que o piloto de avião está exposto diariamente, como, por exemplo, ruído, pressão atmosférica, vibração, radiação ionizante, ele terá direito a aposentadoria especial.

O requisito para a aposentadoria é ter, no mínimo, 25 anos exercendo atividades insalubres ou perigosas.

Com isso, para solicitar é preciso apresentar todos os laudos em que consta a relação dos agentes químicos.

Em caso de dúvidas, procure por um advogado especialista no assunto.

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Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma mulher solicitou pensão por morte de seu ex-marido.

No caso, a mulher afirmou que mesmo após o divórcio, dependia financeiramente do ex-cônjuge.

No entanto, para o TRF-4 não existiam provas materiais e testemunhais para comprovar a dependência econômica após o divórcio,

Desse modo, o Tribunal negou a concessão da pensão por morte.

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A resposta para essa pergunta é “NÃO”!

O mero fato de o cônjuge sair da residência familiar, com o intuito de colocar fim ao relacionamento, por este ter se tornado insustentável, não impede que ele possa ter a guarda do filho.

Isso porque, de acordo com a Lei, a fixação da guarda do filho em comum deve ser definida levando-se em consideração o melhor para o menor de idade, devendo, portanto, ser avaliado quem possui mais capacidade de exercê-la.

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