quarta-feira, 16 de novembro de 2022


 

🗣️ Infelizmente, algumas revendas incluem cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda de veículos, excluindo ou reduzindo a garantia do motor, por exemplo.
Ocorre que, a garantia é um direito do consumidor que não pode ser excluída contratualmente, ou seja, qualquer cláusula em sentido contrário será considerada nula.
🖋️ Logo, de acordo com a Lei, a garantia de um produto durável, como é o caso do motor de um veículo, é de 90 dias.
Porém, se a revendedora oferecer outro prazo maior de garantia, esse será acrescido aos 90 dias de garantia legal.
📎 É importante destacar, ainda, que, se o problema no motor for oculto, surgindo somente depois desse prazo, o consumidor ainda assim poderá buscar seus direitos, diante da possível má-fé da revendedora, que induziu à compra de um veículo defeituoso.
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