Você sabe quando é possível a propositura da Ação Revisional de Pensão Alimentícia?

Sentenças que determinam pensão alimentícia não transitam em julgado, ou seja, não terminam, isso significa que, caso a realidade do alimentante (quem paga) ou alimentado (quem recebe) tenha alguma mudança, a revisão do valor poderá ocorrer a QUALQUER TEMPO.

Importante salientar que o valor será fixado sempre buscando respeito ao trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade. Portanto, se com o passar do tempo o valor não estiver mais adequado, é possível ingressar com processo para que ele seja revisto.

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 A fibromialgia é uma doença que causa dor crônica que migra por vários pontos do corpo, manifesta-se principalmente nos tendões e articulações.

Pessoas portadoras dessa doença têm direito à aposentadoria por incapacidade permanente? Sim, tendo em vista que a dor ocasionada pela doença pode ser intensa e incapacitante.

Entretanto, como a doença não é acusada por exames, pode ser um pouco mais complicada a solicitação. Portanto, é fundamental que haja documentação robusta para a análise da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com laudos médicos demonstrando a incapacidade gerada pela doença.

Você conhece alguém que tenha essa doença? Encaminhe esse post, pois a informação pode ser útil.

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 Apesar do Sistema Único de Saúde possuir uma lista com inúmeros remédios fornecidos gratuitamente, diversos pacientes têm dificuldade de manter os seus tratamentos, haja vista que, muitas vezes, o medicamento de alto custo não consta na lista do SUS e os portadores de doenças graves não possuem condições financeiras de arcar com este tipo de remédio.

Desta maneira, a fim de assegurar os pacientes, a Constituição Federal garante o Direito Fundamental de acesso à saúde, atribuindo aos entes federativos a devida obrigação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive já se posicionou a respeito, incumbindo ao poder público a responsabilidade pelo fornecimento da medicação de alto custo.

Desta maneira, segundo o tribunal, o paciente que necessitar do referido medicamento, deverá comprovar, cumulativamente:

a) a existência de um laudo fundamentado pelo médico do SUS declarando a imprescindibilidade do remédio para o tratamento da doença;
b) a hipossuficiência do paciente e;
c) que medicamento esteja devidamente registrado na Anvisa.

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 O crime de homicídio está previsto no artigo 121 do Código Penal e, na sua forma simples, consiste na conduta de “matar alguém”, com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

Já o crime de feminicídio consiste em uma forma qualificada do crime de homicídio, com previsão no artigo 121, § 2º, inciso VI do Código Penal e consiste em matar mulher por razões de condição do sexo feminino.

Portanto, para caracterizar o crime de feminicídio não basta que a vítima seja mulher. Também é necessário que o crime ocorra por razões da condição do sexo feminino, muito comum de ser praticado em situações de violência doméstica e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Você conhecia essa distinção? Me conte nos comentários.

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 O artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que “ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”.

Portanto, caso ocorra a fatalidade de você se envolver em um acidente de trânsito com vítima, caso você preste socorro pronto e integral a ela, você não poderá ser preso, pois será considerada uma prisão ilegal, e prisão ilegal deve ser imediatamente RELAXADA pela autoridade judiciária competente.

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 A tecnologia tem sido cada vez mais utilizada nos processos, a exemplo os processos eletrônicos, audiências virtuais, entre outros. Então, fica o questionamento, é válida a intimação via WhatsApp no processo criminal?

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontam que é admitida essa modalidade de intimação, desde que feita por Oficial de Justiça e que seja possível ter certeza de que o receptor da mensagem é, de fato, o destinatário da intimação ou que seja possível a comprovação da autenticidade da identidade da pessoa a ser intimada.

Continue acompanhando as publicações para mais informações como essa!

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 Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022, que altera Código Civil, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Referida lei teve origem em um substitutivo do Projeto de Lei nº 548/2019, de iniciativa da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). De acordo com o texto, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos agora podem ser feitas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial. Já nos casos dos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma virtual, desde que não seja proibido pela convenção do prédio e a convocação tenha instruções sobre acesso, formas de manifestação e modo de coleta de votos.

Desde o início da pandemia, cada vez mais, as reuniões virtuais têm sido utilizadas. O que você acha disso?

Fonte: Agência Senado

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 Você sabe quais são os serviços públicos essenciais que não podem ser interrompidos? Confira a seguir:

- Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
- assistência médica e hospitalar;
- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
- funerários;
- transporte coletivo;
- captação e tratamento de esgoto e lixo;
- telecomunicações;
- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
- processamento de dados ligados a serviços essenciais;
- controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  
- compensação bancária.
- atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
- atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- atividades portuárias.

Esses serviços ou atividades são definidos como essenciais pela Lei nº 7.783/1989, em seu artigo 10.

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 As prerrogativas dos advogados são previstas no Estatuto da Advocacia, disponível no endereço eletrônico: bit.ly/Lei8906-94.

 A proposta altera os Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência para que, estando em situação de violência, essas pessoas sejam atendidas com prioridade pela autoridade policial que oficiará imediatamente o juiz, para decidir, em até 48 horas, sobre a adoção das medidas protetivas de urgência: https://bit.ly/365yxsS.

 Entende-se como cyberbullying o ato de utilizar o ambiente virtual para intimidar e hostilizar a vítima por meio de insultos e ameaças.

Por se tratar de uma prática abusiva e ofensiva, no âmbito penal, o agente poderá responder pelos crimes ameaça; calúnia (atribuir falsamente um crime a alguém); difamação (imputar um fato a vítima a fim de denegrir sua reputação); injúria (ofender a dignidade de alguém) e até mesmo por falsa identidade, uma vez que, é comum, o agente se utilizar  de perfil “fake” (falso) para a execução desta conduta.

No mais, as ofensas e ameaças virtuais podem desencadear, inclusive, consequências na esfera cível, visto que, de acordo com o Código Civil,  aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, podendo assim, a vítima ingressar com pedido de indenização pelos prejuízos ocasionados.
 
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 Anulação de casamento não é sinônimo de divórcio: trata-se da união celebrada entre um ou dois indivíduos com impedimento legal. A anulação pode ser feita por meio de uma ação judicial movida pela pessoa interessada, que declara os cônjuges solteiros novamente (e não divorciados).  

Os artigos 1.548 e 1.558 do Código Civil falam sobre o casamento nulo/inválido, sem validade legal alguma, e o casamento anulável, com  irregularidades (como um documento faltante) que, se resolvidas, podem convalidar a união matrimonial e a civil.

São casos de casamento nulo, previstos no artigo 1521 do Código Civil, aqueles realizados entre pessoas que já são casadas, ou o realizado entre membros da mesma família - inclusive de adotado com o filho do adotante.

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 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A @anatelgovbr definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) firmou o entendimento de que a Covid-19 só poderá ser considerada como doença ocupacional caso seja demonstrado que o desempenho das atividades habituais do empregado foi a causa para a infecção.

No próprio testemunho, o empregador informou que a empresa fornecia equipamento de proteção, que fazia uso de transportes públicos para o seu deslocamento e, além disso, ainda trabalhava como engraxate aos finais de semana, com atendimento de clientes à domicílio, para a complementação da sua renda.

Um trecho do acórdão diz que: “de conseguinte, e porque sequer comprovado que o obreiro contraiu Covid-19 durante o contrato de trabalho, resta prejudicada a análise da suposta doença ocupacional, bem como os pleiteados danos moral e material daí decorrentes.

Portanto, não havendo demonstração de que o trabalho foi o responsável pelo contágio do empregado, não há que se falar em reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional.

Fonte: Migalhas

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 Em 08 de março de 2022, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou projeto que altera a Lei nº 14.151/2021, que garantia o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais.

De acordo com o texto sancionado, é possível que gestantes retornem ao trabalho presencial nas seguintes hipóteses:

- Encerramento do estado de emergência;
- Após a vacinação completa;
- Em caso de recusa da vacina, mediante assinatura de termo de responsabilidade;
- Se houver aborto espontâneo, com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, somente devem permanecer afastadas as gestantes que ainda não tenham completado o ciclo vacinal, segundo as normas do Ministério da Saúde.

Fonte: Agência Brasil

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 A usucapião consiste em uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel mediante a  posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta nos prazos estabelecidos em lei. Esta pode ser realizada de duas maneiras: judicialmente e extrajudicialmente.

A usucapião JUDICIAL é obtida por meio do Poder Judiciário, no qual o atual possuidor ingressa com o pedido, sendo que, uma vez, concedida pelo juiz, a decisão será gravada no Registro de Imóveis.

Por outro lado, na usucapião EXTRAJUDICIAL a solicitação poderá ser realizada mediante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem, objeto do procedimento, estiver localizado. Esta forma de usucapião é recente, surgiu com o Novo Código de Processo Civil,  tendo como principais vantagens a celeridade e o baixo custo.

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 Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia. Quer saber mais sobre a sua cobrança de acordo com as normas do CPC: http://bit.ly/2kKkqQ5.

 De acordo com o artigo 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.400, de 27 de dezembro de 2021, “a partir de julho de 2022, em caso de ausência de comprovação de vida no mês de aniversário do titular do benefício, os créditos mensais da segunda e da terceira competências subsequentes serão encaminhados à rede pagadora com marca de bloqueio, inclusive para aqueles com mês de aniversário de janeiro a junho de 2022”.

Os titulares de benefícios cujo vencimento da última comprovação de vida for até a competência dezembro 2021, deverão realizá-la de forma escalonada, de acordo com o seguinte cronograma:

- Até dezembro de 2020: fevereiro de 2022;
- Janeiro a junho de 2021: março de 2022;
- Julho e agosto de 2021: abril de 2022;
- Setembro a outubro de 2021: maio de 2022;
- Novembro e dezembro de 2021: junho de 2022.

A prova de vida deve ser realizada em qualquer órgão pagador da instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício.

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 Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1970 e simboliza uma luta histórica das mulheres pela igualdade salarial com relação aos homens. Atualmente, é sinônimo de luta contra o machismo, violência e outras desigualdades.

Às mulheres que, sem perder o encanto, são símbolo de resistência, força e determinação. Um dia seria pouco para homenagear quem representa tanto. Parabéns todos os dias!

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 A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acontecerá de 7 de março a 29 de abril. Como o prazo está próximo, você já pode ir organizando a documentação, pois quem fizer o envio do formulário primeiro, receberá a restituição logo nos primeiros lotes.

As principais regras que obrigam as pessoas a declarar seguem as mesmas:
- Recebeu, no ano anterior, acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40 mil;
- Teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento de Imposto de Renda;
- Realizou operações na bolsa de valores;
- Teve bens ou direitos somando mais de R$300 mil até o último dia do ano a ser declarado;
- Optou pela isenção do imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro no prazo de 180 dias;
- Todos aqueles que passaram a residir no Brasil em qualquer mês do ano a ser declarado;
- Pessoas que alcançaram receita bruta acima de R$142.798,50 em atividades rurais.

Fique atento e não deixe a sua declaração para a última hora!

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 Se uma pessoa falece sem deixar testamento, seu patrimônio (sua herança) é dividido entre seus herdeiros de acordo com a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil.

Os primeiros nesta ordem são os descendentes (filhos, netos, bisnetos) e o cônjuge. Caso não existam descendentes, os próximos a serem chamados são os ascendentes (pais ou na ausência destes, avós e bisavós) e também o cônjuge.

Não havendo descendentes ou ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Se o falecido não possui herdeiros e nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, fica em poder do Estado.

Agora, caso o falecido possua um testamento, existem algumas regras que devem ser observadas. Uma delas é que metade de seus bens não pode ser incluída no testamento, porque obrigatoriamente essa metade pertence aos herdeiros necessários citados acima. Isso ocorre como um tipo de proteção para que estes não fiquem sem nada em caso de óbito do autor da herança.

Além disso, o testamento deve ser um documento formal, preferencialmente registrado no tabelionato de notas, ou, caso não seja, deve ser assinado por três testemunhas que não sejam beneficiárias da herança.

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  A vida tem de ser mais do que pagar boletos e recusar ligações de telemarketing. E vai ser! Acordo entre operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite que os clientes que optarem por não receber chamadas de telemarketing se cadastrem na lista Não Me Perturbe para que, dentro de um mês, as ligações das áreas de telefonia, tv por assinatura e internet e instituições financeiras sejam bloqueadas. Saiba mais: www.naomeperturbe.com.br

Fonte CNJ

 Dentre todas as previsões do Código de Defesa do Consumidor, a seguir vou listar algumas VERDADES para que você não seja mais lesado no seu dia a dia.

- Preços diferentes para um mesmo produto: vale o menor;
- Pizza com 2 sabores: será o cobrado o valor proporcional por cada sabor escolhido;
- Compras no cartão de crédito: não é possível estipular valor mínimo.

Você já passou por alguma situação em que o estabelecimento comercial quis ter outra conduta? Me conte nos comentários.

 Responsabilizando os danos que pais causam nos filhos: foi assim que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que um pai pague indenização por danos morais à filha, em razão do abandono afetivo com consequências psicológicas para a menina. Para a Corte, não há restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil tratam do tema de forma ampla e irrestrita.

Confira a decisão em https://bit.ly/IndenizacaoAbandonoAfetivo

 A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acontecerá de 7 de março a 29 de abril. Como o prazo está próximo, você já pode ir organizando a documentação, pois quem fizer o envio do formulário primeiro, receberá a restituição logo nos primeiros lotes.

As principais regras que obrigam as pessoas a declarar seguem as mesmas:
- Recebeu, no ano anterior, acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40 mil;
- Teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento de Imposto de Renda;
- Realizou operações na bolsa de valores;
- Teve bens ou direitos somando mais de R$300 mil até o último dia do ano a ser declarado;
- Optou pela isenção do imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro no prazo de 180 dias;
- Todos aqueles que passaram a residir no Brasil em qualquer mês do ano a ser declarado;
- Pessoas que alcançaram receita bruta acima de R$142.798,50 em atividades rurais.

Fique atento e não deixe a sua declaração para a última hora!

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