sexta-feira, 18 de março de 2022


 A proposta altera os Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência para que, estando em situação de violência, essas pessoas sejam atendidas com prioridade pela autoridade policial que oficiará imediatamente o juiz, para decidir, em até 48 horas, sobre a adoção das medidas protetivas de urgência: https://bit.ly/365yxsS.

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