Quer fazer algum? Acesse a página e conheça: https://bit.ly/3gCyYMN

 O carnaval 2022 ocorrerá em 28 de fevereiro a 1 de março, entretanto, com o aumento do número de casos da Covid-19, consequência do avanço da variante Ômicron, 24 capitais e o Distrito Federal já anunciaram oficialmente o cancelamento do evento, de acordo com levantamento feito pela Agência CNN.

Já confirmaram o cancelamento: Vitória (ES), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Florianópolis (SC), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS), Maceió (AL), Salvador (BA), São Luís (MA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Teresina (PI), Natal (RN), Aracaju (SE), Manaus (AM), Macapá (AP), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR), Palmas (TO) e Distrito Federal.

Apenas Porto Alegre (RS) e Rio Branco (AC) ainda não definiram oficialmente a situação sobre as festas de carnaval.

Qual sua opinião sobre essa decisão? Deixe nos comentários.

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 Você sabe quais são os motivos mais comuns que fazem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar um pedido de concessão de benefício? Veja a seguir:

- Falta de tempo de contribuição adequado;
- Inconsistência de dados no CNIS;
- Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador;
- Documentação rasurada;
- Falta de orientação profissional.

Quer saber mais? Deixe sua dúvida nos comentários.

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O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários para o recebimento do benefício da Prestação Continuada.
Saiba mais: http://bit.ly/BPCgov.

 Hoje vamos trazer 5 direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são eles:

1 - Direito à vida e à saúde (artigos 7 a 14);
2 - Direito à liberdade, respeito e dignidade (artigos 15 a 18);
3 - Direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 a 52);
4 - Direito à educação, cultura, esporte e lazer (artigos 53 a 59);
5 - Direito à profissionalização e proteção no trabalho (artigos 60 a 69).

O principal objetivo do ECA é a proteção integral da criança e do adolescente, portanto, visa livras esses indivíduos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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 NUNCA É DEMAIS LEMBRAR
Aquilo que é publicado de forma discriminatória não deixa de ser crime só porque não foi dito pessoalmente. De acordo com o artigo 20 da Lei 7.716/1989, legislação que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, caso as ações sejam realizadas por intermédio dos meios de comunicação social geram reclusão de dois a cinco anos e multa.

Confira: http://bit.ly/ResponsabilidadeNaInternet

 Segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

Ademais, os pais ou responsáveis têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu provimento a recurso interposto por uma garçonete que teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício negado.

A trabalhadora, inicialmente, foi contratada como freelancer, mas teve sua jornada de trabalho ampliada. Foram apresentadas conversas via WhatsApp, onde regras de prestação de serviço e jornada de trabalho eram assunto entre a funcionária e a empresa. Em sua defesa, a empresa alega que a garçonete solicitou que não fosse assinada sua CTPS para não perder benefício do governo que estaria recebendo.

Segundo o desembargador Mário Sérgio Botazzo, pela análise das conversas ficou nítida a intenção da trabalhadora de ter o vínculo empregatício reconhecido. E, além disso, nas conversas eram abordados temas como pagamento de valores referentes a décimo terceiro e férias que demonstrariam claramente um regime formal de trabalho.

Assim, o entendimento do relator foi seguido por unanimidade, com a condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de encargos por dispensa sem justa causa, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e indenização substitutiva ao seguro-desemprego.

Processo nº 0010195-88.2021.5.18.0161

Fonte: Conjur

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 Você foi parado em uma blitz, é possível a recusa do teste do bafômetro? A resposta é SIM, pois a todo cidadão está assegurado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Contudo, essa recusa poderá gerar algumas consequências, são elas:

- Abertura de processo administrativo pelo cometimento da infração de trânsito do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro;
- Multa no valor de R$2.934,70;
- Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses.

Se o condutor realizar o teste do bafômetro e ficar constatado acima de 0,33 miligramas de álcool, além de todas as consequências acima, o condutor será preso em flagrante pelo cometimento do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, não se engane, a tolerância para álcool é zero, esse valor (0,33 miligramas) somente leva em conta a margem de erro do aparelho utilizado pelos agentes de trânsito.

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 O Senado aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, como forma de amenizar os prejuízos da pandemia na saúde mental em professores, funcionários, estudantes e seus familiares.https://bit.ly/3vaA8rF

 De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, união estável consiste na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo ela reconhecida como entidade familiar.

Nesse sentido, fica o questionamento: namoro pode configurar união estável? A resposta é SIM!

Desde que atendidos os seguintes requisitos:
- Convívio público e duradouro;
- Finalidade de constituir família.

Importante destacar que não há qualquer previsão legal sobre exigência de tempo mínimo de relacionamento para que seja configurada a união estável. E, ocorrendo o seu reconhecimento, haverá consequência nos bens adquiridos pelo casal em caso de término.

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 O Pix foi criado pelo Banco Central, sendo ele um meio de pagamento eletrônico instantâneo, de baixo custo e seguro.

Como o Pix é um sistema de pagamento em que todas as transações são centralizadas no Banco Central, isso poderá ajudar a Receita Federal, Polícia, a Justiça e outros órgãos a combater crimes financeiros. Portanto, ele possibilita um monitoramento mais efetivo.

Além disso, trata-se de mais uma forma de aumentar a arrecadação da Receita Federal. E, ainda, como o Pix é instantâneo, abre-se o caminho para a possibilidade de fiscalização instantânea.

Em termos práticos, o Pix é um “dedo duro” para os órgãos de fiscalização. Então, cuidado com as transações realizadas por esta modalidade e qualquer tentativa de omitir rendimentos.

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 É o artigo 5º do Código Civil (Lei 10.406/2002) que estabelece as situações em que é possível a uma pessoa com menos de 18 anos praticar os atos próprios da vida civil. Quer saber mais sobre o Código Civil? Baixe gratuitamente na Livraria do Senado: https://bit.ly/3oMwpwk

 O desconhecimento da lei não é suficiente para que o acusado seja isento de responsabilização.

O artigo 21 do Código Penal assim dispõe: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.

Contudo, caso o agente se engane quanto à ilegalidade, ou seja, ache que sua conduta está dentro da legalidade, mas não tem a percepção de que o ato é ilegal, essa pessoa pode até ter a isenção da pena, caso esse equívoco seja inevitável, ou ter sua pena diminuída, quando o erro poderia ter sido percebido.

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 Mesmo entre aqueles que têm prioridade garantida por lei, existem alguns com mais prioridade ainda! É isso mesmo! O Estatuto do Idoso garante que, entre os idosos, deve ser assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos de idade. A lei diz ainda que eles devem ter suas necessidades atendidas sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Confira: https://bit.ly/Superprioridade

 O artigo 208 do Código Penal traz o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, que consiste em “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”, com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

O parágrafo único do mesmo dispositivo legal prevê que “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”.

O crime de discriminação religiosa é inafiançável, portanto, o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade, além disso, é imprescritível, o acusado pode ser punido a qualquer tempo.

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 Em 03 de fevereiro de 2022, foi publicada a seguinte pergunta frequente no portal do eSocial: “No ambiente de trabalho meus empregados não estão expostos a agentes nocivos. Estou obrigada ao envio dos eventos S-2220 e S-2240?”.

A resposta foi a seguinte: “Não. Empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes) previstos na Tabela 24 do eSocial, não estão obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S-2240 até dezembro de 2022, ou seja, até que ocorra a implantação do PPP eletrônico em 01-01-2023. Assim, para a hipótese correspondente ao código 09.01.001 da Tabela 24 do eSocial não há obrigatoriedade do envio do evento S-2240, nem mesmo do evento S-2220, até a efetiva implantação do PPP eletrônico”.

Portanto, empresas em que os funcionários não estejam expostos a agentes nocivos, estão dispensadas do envio dos eventos S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) e S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador), até que o PPP eletrônico esteva efetivamente implementado.

Importante salientar que não houve alteração na legislação, a dispensa dos envios acima descrita se deu através da publicação da pergunta no portal do eSocial.

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E você? Pronuncia de forma correta todas essas palavras?

Veja mais dicas de português: https://lnkd.in/dTgqvB5B.

 Vou listar 2 dos mitos mais comuns que são falados sobre o INSS:

MITO 1: Quem aposenta não pode mais trabalhar: na verdade, depende. Caso a aposentadoria seja por invalidez, realmente não pode mais trabalhar. Já no caso da aposentadoria especial, só é vedada a permanência em atividade insalubre ou perigosa.

MITO 2: Se você casar novamente, vai perder a pensão por morte: o que não pode acontecer é receber duas pensões por morte ao mesmo tempo, o pensionista deve escolher a que for mais vantajosa.

Você já tinha ouvido algum desses mitos? Me conta aqui nos comentários.

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 Muitas pessoas são contratadas sem que haja a competente assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contudo, isso não retira dela o direito de reconhecimento do vínculo empregatício.

São requisitos da relação de emprego:
- Pessoa física: o serviço não pode ser feito por pessoa jurídica;
- Pessoalidade: a prestação de serviço é feita pessoalmente pelo empregado, ele não pode ser substituído por terceira pessoa;
- Não eventualidade: o serviço é habitual e contínuo;
- Subordinação: recebimento de ordens do empregador;
- Onerosidade: pagamento de salário.

Caso estejam presentes os requisitos mencionados, você tem o direito de ingressar com uma reclamação trabalhista e receber todos os direitos que advém da relação de emprego.

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As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019: https://bit.ly/Lei13935-19

Esse é o nosso terceiro e último post da série sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, propostos pela ONU aos países-membros, confira os 5 últimos ODS a seguir:

Objetivo 13 – Ação contra a mudança global do clima: adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e seus impactos.
Objetivo 14 – Vida na água: conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
Objetivo 15 – Vida terrestre: proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e perda da biodiversidade.
Objetivo 16 – Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.
Objetivo 17 – Parcerias e meios de implementação: reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Fonte: Nações Unidas Brasil

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 A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante.

Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito de aumentá-lo ou diminuí-lo. Por intermédio da Ação Revisional de Alimentos, a parte que deseja diminuir o valor da pensão deverá comprovar as alterações financeiras, como desemprego, redução salarial e, até mesmo, a constituição de uma nova família.

Quem objetivar o aumento do valor da pensão, deverá comprovar em juízo que o valor recebido não é mais suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da criança ou quando a parte recebedora percebe que o alimentante ostenta novos sinais de riqueza, levando-o a entender que houve melhoria nas finanças do pagador.


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 Instituições de ensino fundamental, médio ou superior não podem cobrar taxas para a emissão dos seguintes documentos:

- Emissão de histórico escolar;
- Emissão de certificado de conclusão de curso;
- Emissão de diplomas.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), “as taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com os artigos 48, § 1° e 53, VI, da Lei n° 9.394/96 (LDB) em face dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, e nos termos da Lei nº 9.870/99”.

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 A liberdade de expressão é um direito de todos. Mas há limites que, se forem ultrapassados, podem constituir os crimes de injúria, difamação ou calúnia.

 Você sabia que existe um limite de empréstimos que podem ser feitos pelos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

É permitido ao beneficiário a contratação de até 9 empréstimos ao mesmo tempo que, no total, comprometem 35% da sua renda, sendo ele 5% com cartão de crédito consignado e os outros 30% com empréstimo pessoal.

Como forma de minimizar os impactos da pandemia, uma medida provisória havia ampliado esse limite para 40%. Contudo, desde 1º de janeiro de 2022, o limite voltou a ser de 35%.

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