O desconhecimento da lei não é suficiente para que o acusado seja isento de responsabilização.

O artigo 21 do Código Penal assim dispõe: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.

Contudo, caso o agente se engane quanto à ilegalidade, ou seja, ache que sua conduta está dentro da legalidade, mas não tem a percepção de que o ato é ilegal, essa pessoa pode até ter a isenção da pena, caso esse equívoco seja inevitável, ou ter sua pena diminuída, quando o erro poderia ter sido percebido.

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