Qual foi o caso?

Em caso analisado pela 2ª Turma Recursal da SJ/CE, o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS recorreu de uma sentença que determinou que uma beneficiária não deveria devolver valor indevido, que recebeu de boa-fé por erro.

Qual foi a decisão?

A Turma Recursal, em sua decisão, manteve a sentença pela não devolução dos valores pagos, visto que foram recebidos de boa-fé.

Além disso, afirmou que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, logo é pautado pelo princípio da irrepetibilidade, ou seja, não podem ser devolvidos.

Processo: 0513571-76.2019.4.05.8103

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Atualmente, qualquer pessoa com mais de 18 anos de idade pode realizar a mudança do seu nome e gênero nos documentos sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial.

Isso porque, basta que o pedido de alteração seja feito diretamente no cartório de registro civil de origem.

Tal direito é assegurado à pessoa transexual independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.

Logo, basta que o interessado na mudança compareça ao cartório de origem e faça o pedido para ter seu nome e o gênero alterados no assento de registro civil.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Civil.

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Em caso analisado, uma geladeira avaliada em R$2 mil, que pertencia a um casal devedor de aluguel, foi penhorada pela Justiça e levada a leilão para o pagamento da dívida.

A mulher sofreu uma ação despejo do proprietário do imóvel, tendo que deixar o imóvel, mas a ação de cobrança continuou.

Desse modo, o companheiro da executada propôs o pagamento de R$1 mil para que não perdesse a mínima dignidade que lhes restava de possuir uma geladeira em casa.

Porém, a proposta de acordo foi recusada e mantiveram a penhora do eletrodoméstico.

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A resposta é para essa pergunta é “SIM”.

O trabalhador que for fazer uma cirurgia estética, em razão de comprometimento de sua saúde, terá direito ao auxílio-doença.

Para isso, é necessário que o beneficiário esteja impossibilitado de trabalhar por um período maior que 15 dias para receber o auxílio.

No entanto, para ter o direito, o empregado deve comprovar a necessidade de repouso que gera a incapacidade temporária.

Logo, cirurgias de rinoplastia, para quem tem dificuldade na respiração, ou de colocação de silicone, tendo em vista dores nas costas, podem gerar direito ao benefício.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto!

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A resposta para essa pergunta é “SIM”, brasileiros que moram no exterior podem contribuir para o INSS.

Aquele que deseja se aposentar pelo INSS, mas reside no exterior, deverá fazer recolhimentos como segurado facultativo.

Dessa maneira, após preencher os requisitos para alguma aposentadoria aqui no Brasil, é possível fazer a solicitação através do Meu INSS, mesmo morando no exterior.

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👰🏻‍♀‍💒De acordo com a legislação, se uma pessoa brasileira for se casar com uma pessoa estrangeira, no Brasil, não há a necessidade de se adotar a nacionalidade do (a) companheiro (a).

No entanto, se o casamento for ser realizado no país do (a) companheiro (a), pode ser que a lei estrangeira obrigue a adoção da nacionalidade para o casamento.

Nessa situação, contudo, o brasileiro poderá adotar a outra nacionalidade para se casar, sem perder a brasileira.

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Entrou em vigor a Lei nº 14.405, a qual diminui o quórum necessário em condomínios edilícios para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos.

Qual é o objetivo dessa Lei?

A nova regra vale para decisões de mudança sobre a destinação de áreas, como a transformação de áreas comerciais em residenciais, de um salão em academia, de um jardim em vagas de garagem, entre outras.

Vale lembrar que a medida deve respeitar o plano diretor e as demais normas de zoneamento urbano.

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Através do Meu Inss é possível solicitar alguns benefícios previdenciários.

Porém, existem 03 benefícios que não possuem requerimento expresso através do Meu INSS. São eles:

Aposentadoria do professor: a solicitação será feita como aposentadoria por tempo de contribuição;

Aposentadoria especial: também deverá ser solicitada como aposentadoria por tempo de contribuição;

Aposentadoria hibrida: esse benefício é para aqueles que possuem períodos urbanos e rurais. Assim, pode solicitar no requerimento de aposentadoria rural ou também pode ser solicitado no requerimento de aposentadoria urbana.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

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A aposentadoria especial é um benefício devido aos segurados que trabalham expostos a agentes perigosos ou insalubres à saúde.

Com isso, se você trabalha em uma função que te exponha ao perigo, você tem direito à aposentadoria especial.

O porte de armas é permitido apenas para os agentes de segurança pública, membro das forças armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Dessa forma, se você pertence a algum desses grupos, você conseguirá aposentadoria especial no INSS.

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A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Isso porque, por meio da adoção consensual a mãe biológica pode escolher os pais adotivos para a criança, antes de entregá-la.

Porém, o procedimento deve ser assistido pelo Juizado da Infância e da Juventude, não podendo envolver recursos financeiros, sob pena de caracterização de crime.

Assim sendo, como se trata de um processo complexo, todas as partes devem passar por estudos psicológicos e sociais, a fim de se ter a certeza de que a família escolhida para a adoção é capaz de garantir o bem-estar da criança, bem como de que a mãe biológica não se arrependerá do ato, visto que, após concluída, a adoção não pode ser desfeita.

Havendo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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De acordo com o Decreto n° 11.121/2022, editado pelo Governo Federal em 06 de julho, os postos devem informar, até 31 de dezembro de 2022, de forma clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento no dia 22 de junho de 2022, para que os consumidores possam compará-lo com os preços praticados no momento da compra.

Desse modo, devem ser informados, separadamente, o valor aproximado relativo ao ICMS, o valor relativo ao PIS/Pasep e Cofins e o valor relativo à Cide-combustíveis.

Portanto, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito a fiscalização do Procon, podendo ser notificado e receber uma multa.

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O que é um imóvel irregular?

É aquele que não possui uma matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Quais são as consequências de um imóvel irregular?

1 A pessoa não será a dono do imóvel, pois não possui a matrícula;

Se o imóvel ainda constar como propriedade do vendedor, correrá risco de perdê-lo por conta de dívidas deste;

Não conseguirá financiamento em instituições financeiras;

Não conseguirá vender o imóvel, tendo em vista que o comprador terá dificuldades em regularizá-los;

Entre outros.

Em caso de dúvidas, procure um profissional especialista no assunto.

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