✅A resposta para essa pergunta é “SIM”.

📝Se você fez um contrato com uma construtora e já pagou por uma parte pela entrega de um bem e essa, por exemplo, não cumpriu com as regras do contrato. Você tem esse direito:

1️⃣Será permitido desistir do negócio e rescindir o contrato;

2️⃣Você terá direito a devolução integral dos valores já pagos com atualização monetária e multa.

⚠️Em caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma construtora foi condenada a devolver os valores já pagos pelos compradores em uma parcela única e atualizada, após não cumprir o contrato quanto ao prazo de entrega da obra.

👉Se você está passando por essa situação, procure um advogado especialista em Direito Imobiliário.

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 A Lei de Crimes Ambientais criminaliza os maus-tratos a animais. Com relação aos animais domésticos, trouxe a seguir alguns exemplos de atitudes que são consideradas maus-tratos:

- Abandonar;
- Manter o animal em local insalubre (como por exemplo, gaiolas pequenas, ambiente sujo);
- Mutilar, ferir ou golpear;
- Punir com métodos que causam sofrimento;
- Não dar assistência veterinária em caso de doença ou acidente;
- Não fornecer água e/ou alimentação.

Você testemunhou alguma dessas situações? Denuncie!

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 O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo, ao idoso ou ao portador de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para fazer jus ao amparo, o idoso ou deficiente deverão comprovar o seu estado de miserabilidade. Pelo critério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa, em que a renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo.

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 De acordo com a legislação, o Poder Público é responsável pelos danos provocados a terceiros, em razão da não prestação de um serviço considerado indispensável.
 
Diante disso, eventuais prejuízos que o motorista tiver devido a um acidente causado por quebra-molas sem sinalização, devem ser ressarcidos pelo município.
 
Isso porque, considera-se que o município falhou no seu dever de prestar um serviço de qualidade à população e, por uma omissão sua, possibilitou que um acidente ocorresse, já que não sinalizou devidamente a via pública, conforme sua obrigação.
 
Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado no assunto.
 
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 De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de  exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais  que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem.

Embora não existam limites legais acerca dos juros nas atividades bancárias, a abusividade pode decorrer mediante a falta de clareza durante a contratação ou em virtude do valor estar acima da média estipulada mensalmente pelo Banco Central.

Desta maneira, uma vez identificada a irregularidade, é direito do consumidor, a revisão do contrato, a devolução da quantia ou compensação do valor devedor. Em algumas hipóteses, inclusive, se constatada a má-fé do banco, o consumidor terá direito a restituição ou a compensação em dobro, bem como a indenização a título de danos morais.

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Chama o SAMU? Só se for mesmo necessário!
Aquela ligação com informação falsa pode até parecer muito divertida, mas não é! É crime levar uma autoridade a agir com base numa falsa ocorrência, prevê o artigo 340 do Código Penal.

Os prejuízos causados pelo trote somam mais de um bilhão de reais todo ano, revela estudo do @senadofederal. São deslocamentos e horas de trabalho gastas para atender a chamados falsos.

Você pode conferir o Código Penal, na íntegra, em://bit.ly/cp-art340

  Mas afinal, o que pode ser considerado alienação parental
O artigo 2º da Lei 12.318/2010 considera ato de alienação parental toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

A legislação ainda destaca algumas formas de alienação parental:
Fazer campanha contra as atitudes do(a) genitor(a)
Dificultar o exercício da autoridade
Dificultar o contato de criança ou adolescente com o(a) genitor(a)
Dificultar o exercício de convivência familiar
Omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente
Apresentar falsa denúncia contra genitor a familiares
Mudar para local distante, sem justificativa

Confira a Lei 12.318/2010 na íntegra: http://bit.ly/LeiAlienacao

 Neste mês de abril, completam-se 21 anos da entrada em vigor da Lei 10.216/2001, conhecida como reforma psiquiátrica. Ela foi um marco divisor no tratamento de brasileiros que sofrem com distúrbios, doenças e transtornos mentais.

 O artigo 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Portanto, uma pessoa que recebeu PIX por engano e não o devolveu comete o crime acima descrito, o qual é punido com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

Já aconteceu de você enviar PIX para pessoa errada? Me conte nos comentários. Nosso escritório tem conseguido bons resultados na recuperação de valores creditados por erro ou mediante fraude!

#pix #pixporengano #apropriação

 A 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, decidiu condenar banco ao pagamento de danos materiais a correntista que teve sua conta acessada por criminosos, que subtraíram a quantia de R$5,1 mil.

O consumidor em questão teve seu aparelho celular furtado. Como medida de segurança, imediatamente entrou em contato com a prestadora de telefonia para bloquear acesso aos aplicativos e também com o fabricante para que bloqueasse o aparelho.

Contudo, no dia seguinte verificou que foram realizadas transferências indevidas de sua conta, que destoavam completamente de seu histórico de movimentações bancárias.

O Tribunal entendeu que disponibilizar uma plataforma bancária com aplicativo que permite a transferência de valores, as instituições financeiras devem garantir a segurança das transferências realizadas em tal plataforma, sendo responsáveis, portanto, por eventuais falhas e invasões. Além disso, o banco não demonstrou que o consumidor tenha contribuído de algum modo para a ocorrência da invasão. Justificando, portanto, a condenação ao pagamento de danos materiais.

#indenização #fraude #danosmateriais #aplicativodobanco

 O objetivo deste post é trazer algumas informações que talvez você não saiba sobre o Direito Previdenciário:

- Serviço militar contabiliza para aposentadoria;
- Se você não concordar com a aposentadoria concedida, basta não sacar o benefício;
- Erros no CNIS como falta de remuneração, vínculos abertos ou vínculos sem constar e entre outros podem levam ao indeferimento do seu benefício;
- Período que trabalhou sem registro e conseguiu reconhecimento em processo judicial pode reconhecido para fins previdenciários.

Sabia dessas informações? Me conte nos comentários.

#INSS #contagemdetempoaposentadoria #serviçomilitar #indeferimentobenefício

 Com o avanço da tecnologia, atualmente, a maioria das pessoas possui algum tipo de rede social, seja para se comunicar com familiares, amigos ou, até mesmo, para negócios pessoais.

Ocorre que, em razão do fácil acesso e de, literalmente, caber na palma da mão – tablet e smartphone – as redes sociais começaram a ser muito utilizadas pelos funcionários para saber notícias da família ou de amigos. Quando essa prática vira rotina durante o expediente, acaba influenciando na produção da empresa.

É importante destacar que o uso ilegal de redes sociais no trabalho pode gerar desde punição até demissão por justa causa, dependendo das regras internas da empresa. Claro que existem exceções, nos casos em que são utilizadas como ferramentas do trabalho ou até mesmo quando se existe um problema particular urgente.

Mas, via de regra, o uso constante, depois de punições e advertências não respeitadas, gera sim justa causa ao funcionário. Fica a dica, bom senso e ponderação são importantes na rotina de trabalho.

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 Em 05 de abril de 2022, foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País para 31 de maio de 2022. Anteriormente, o prazo final era 29 de abril.

Também houve a prorrogação do vencimento do imposto a pagar apurado, já as restituições continuam com o cronograma anterior. Quanto ao débito automático, a primeira cota tem vencimento em 10 de maio e as demais 31 de maio. Assim sendo, as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF.

A prorrogação do prazo visa minimizar os impactos da pandemia, tendo em vista que determinados órgãos ainda restabeleceram seus serviços completamente, o que acaba atrasando o preenchimento das declarações.

Fonte: Governo Federal

#DIRPF #IRPF #impostoderenda #IR

 O instituto da guarda busca garantir o direito e indicar os deveres, aos genitores, perante seus filhos, mantendo a convivência ainda que o vínculo do casal termine. O Código Civil prevê dois modelos de guarda em seu artigo 1.583, que são a guarda unilateral e a compartilhada.

Na guarda unilateral todas as decisões sobre a vida do filho são tomadas por um dos genitores. A tutela é concedida ao genitor que apresente melhores condições para exercer essa responsabilidade, considerando o afeto, saúde, segurança e educação.

O outro genitor, mesmo que não tenha poder de decisão sobre a vida do filho, tem o direito de convivência, além do dever de pagar pensão alimentícia, em valor combinado antecipadamente ou definido pelo juiz.

Na guarda compartilhada, os dois genitores possuem responsabilidade na decisão sobre os aspectos da vida do filho. O filho possui residência fixa com um dos genitores, tendo o outro o direito à convivência e dever ao pagamento da pensão alimentícia.

Um outro tipo de "guarda" que não é previsto na legislação, é a chamada convivência alternada, em que os genitores alternam a convivência com o filho por igual período. Apesar de não ter previsão legal e não ser fixada judicialmente, pode ser instituída por meio do acordo entre os pais.

#guardaunilateral #guardacompartilhada #convivênciaalternada #códigocivil #direitodefamília

 Independentemente da idade, todas as pessoas diagnosticadas com autismo têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista que esta condição é considerada, por lei, como uma deficiência.

Lembrando que, para a concessão do benefício, é necessário preencher os seguintes requisitos:

- Estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico;
- Não pode estar exercendo nenhuma atividade profissional;
- Ter renda familiar de até um quarto do salário-mínimo por pessoa;
- Comprovar viver em situação de risco social.

Curta e compartilhe esse post com um amigo. Faça essa informação chegar a mais pessoas.

#benefícioassistencial #BPC #LOAS #autismo #BPCautistas

 Existem alguns sites que são muito relevantes para que o consumidor utilize na busca da proteção de seus direitos, são eles:

- www.reclameaqui.com.br
- www.naomeperturbe.com.br
- www.consumidor.gov.br

Através desses sites, o consumidor poderá registrar sua reclamação e ter resposta da empresa sobre o ocorrido. E, caso não haja solução, essa tentativa de solução amigável poderá ser utilizada em uma futura demanda judicial.

Salve esse post e utilize caso seus direitos sejam violados.

#consumidor #reclameaqui #nãomeperturbe #consumidorgov #CDC #direitodoconsumidor #direito #procon #direitocivil

 O direito de arrependimento consiste na possibilidade do consumidor desistir da compra ou contratação de um serviço, em até 7 dias.

Esse direito pode ser exercido em lojas físicas? Não!

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Como preconiza o artigo acima transcrito, esse é um direito para contratações ou compras que ocorreram FORA do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone, entre outros. Portanto, a regra não se aplica a compras realizadas diretamente em lojas físicas.

Você sabia dessa particularidade do direito de arrependimento do consumidor? Me conte nos comentários.

#direitodearrependimento #arrependimento #lojafísica #lojaonline

 O “poliamor” ou união poliafetiva consiste na relação amorosa vivida por três ou mais pessoas, portanto, os envolvidos adotam a ideia de não monogamia. Segundo pesquisas realizadas, muitos brasileiros têm optado por esse estilo de vida.

De que forma o “poliamor” impacta no Direito de Família? A Constituição Federal não estabelece o conceito de família, entretanto, pelo que se extrai do conceito de dignidade da pessoa humana e direito à liberdade, o arranjo familiar será constituído da forma que a pessoa se sentir mais feliz, devendo o direito buscar soluções para que elas sejam respaldadas em um eventual rompimento do relacionamento ou mesmo na abertura de inventário.

As uniões poliafetivas são fundadas no afeto e boa-fé, merecendo igual proteção do ordenamento jurídico pátrio.

#direitodefamília #família #poliamor #uniãopoliafetiva #poligamia

 Você sabe qual a diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida? Confira a seguir.

A GARANTIA LEGAL está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (consumo imediato) ou 90 dias para bens duráveis. Tal garantia é obrigatória e independe de contrato.

A GARANTIA CONTRATUAL é complementar, não é obrigatória e fica a critério do fornecedor fornecê-la ou não. Caso exista, deve ser entregue, por escrito, no momento da aquisição do produto. A contagem do seu prazo somente inicia com o término da garantia legal.

Já a GARANTIA ESTENDIDA estende-se para além do prazo da garantia legal e da garantia contratual. É um seguro, onde na própria apólice estará previsto quais produtos ou serviços serão resguardados.

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#direitodoconsumidor #consumidor #CDC #direitocivil #garantia #garantialegal #garantiacontratual #garantiaestendida #direitos #advocaciacível

 Os animais obtêm nova condição jurídica, a partir de quando eles são reconhecidos como seres sencientes, não podendo ser considerados simplesmente como coisas em classe de bens móveis.

Ademais, cada vez mais os animais de estimação são tratados como membros da família. Assim, denomina-se “família multiespécie” a entidade familiar formada por humanos e seus animais de estimação.

Você tem um animal de estimação? Ele é tratado como membro de sua família? Me conte nos comentários.

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