A Lei de Crimes Ambientais criminaliza os maus-tratos a animais. Com relação aos animais domésticos, trouxe a seguir alguns exemplos de atitudes que são consideradas maus-tratos:

- Abandonar;
- Manter o animal em local insalubre (como por exemplo, gaiolas pequenas, ambiente sujo);
- Mutilar, ferir ou golpear;
- Punir com métodos que causam sofrimento;
- Não dar assistência veterinária em caso de doença ou acidente;
- Não fornecer água e/ou alimentação.

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