Entenda o caso:

Flordelis, ex-deputada federal, foi condenada por ter planejado o assassinato do seu marido, o pastor Anderson do Carmo, além de outros crimes, incluindo outras tentativas de homicídio contra a vítima.

A pena imposta a ela foi de 50 anos e 28 dias de prisão.

Flordelis terá direito à herança de Anderson?

A Lei prevê que são excluídos da herança por indignidade os herdeiros que participaram de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança, como do seu cônjuge, companheiro, ascendentes (pais) e descendentes (filhos).

Assim sendo, como Flordelis foi condenada por matar seu marido, a Justiça poderá declará-la indigna de receber uma eventual herança de Anderson.

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  A Black Friday é um momento muito aguardado, já que os consumidores conseguem comprar os produtos desejados com diversos descontos.

Porém, é comum que as lojas se recusem a dar garantia ao produto comprado na Black Friday, alegando que se trata de uma venda promocional.

Ocorre que, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a garantia legal do produto é obrigatória e não pode ser retirada pela loja, ainda que se trate de uma venda promocional.

Assim sendo, todos os produtos comprados na Black Friday possuem garantia, a qual é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para bens duráveis.

Caso a loja se recuse a dar a garantia, o consumidor poderá ajuizar ação para fazer valer seus direitos.

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 Recentemente o cantor Gustavo Lima apresentou a sua nova tatuagem, uma cruz nas costas, porém o que mais chamou atenção é que o desenho estava torto.

É comum o cliente chegar a um estúdio de tatuagem com um sonho, um ideal de arte que deseja ter em sua pele.

Porém, não é incomum que tatuadores não observem as devidas técnicas, resultando em uma tatuagem com defeitos como: torta, não simétrica, borrada e erros no desenho ou de gramática.

Nesse tipo de situação, o Código de Defesa do Consumidor garante os seguintes direitos, a critério do cliente:

Restituição imediata da quantia paga.

Indenização por danos morais e/ou estéticos.

Reparação do serviço com o mesmo profissional, em até 90 dias, sem custos adicionais.

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O Benefício da Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de sua família.

Dessa forma, as deficiências que geram direito são:

Deficiência de natureza física;

Mental;

Intelectual ou sensorial.

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  Antes da reforma da previdência, para determinar o valor da aposentadoria, o INSS considerava as 80% maiores contribuições previdenciárias realizadas após julho de 1994.

Ocorre que, muitas vezes, o trabalhador tinha contribuições maiores anteriores a julho de 1994.

Desse modo, a “Revisão da Vida Toda” possibilita o recálculo da aposentadoria, para que, assim, sejam consideradas essas contribuições.

O que foi decidido:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos segurados, de modo a possibilitar a revisão da vida toda.

“O valor da aposentadoria pode aumentar?”

Sim, se houver contribuições previdenciárias relevantes anteriores a julho de 1994, a revisão pode acarretar no aumento do valor do benefício.

“Posso requerer?”

Para requerer, o beneficiário precisa ter se aposentado antes da reforma da previdência (novembro de 2019), há, no máximo, 10 anos, e ter recolhimentos previdenciários relevantes antes de 1994.

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Em caso analisado pela Juíza da 2ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP, um homem ajuizou ação contra sua ex-mulher, com a qual foi casado por 16 anos e possui filhos, alegando que, após o divórcio, ela manteve fotos com ele nas redes sociais, o que vem lhe gerando “constrangimentos”, diante de “zombarias” por parte de colegas.

Diante disso, pediu à Justiça para que obrigasse a ex-mulher a excluir os registros com ele, a fim de preservar sua intimidade.

Porém, em sua decisão, a juíza entendeu que as fotografias nas redes sociais não demonstram nada mais do que a construção familiar entre o ex-casal, inclusive com filhos, com registros de momentos de afeto e carinho com esses.

Por isso, decidiu que as fotografias não causam constrangimentos ao homem, sendo um direito da ex-mulher mantê-las nas redes sociais, até porque foram postadas quando eles ainda mantinham relacionamento.

Processo relacionado: 1024846-92.2022.8.26.0002

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Muitos restaurantes que oferecem rodízios, sob a alegação de evitar o desperdício de alimentos, cobram uma taxa do consumidor que deixa sobras no prato.

No entanto, o entendimento é de que a cobrança de tal taxa é considerada abusiva!

Por isso, o consumidor tem o direito de se recusar a pagar a taxa de desperdício, mesmo que o restaurante tenha cartazes informando sobre a cobrança, já que a imposição traz desequilíbrio entre as partes.

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É comum para quem possui um contrato de locação se questionar de quem é a responsabilidade pelos reparos no imóvel.

É sempre importante verificar qual tipo de reparo se trata.

Com isso, em regra, os reparos referentes à manutenção do imóvel serão feitos pelo locatário.

Os reparos referentes à estrutura do imóvel, como, problemas na rede elétrica, hidráulica, esgoto, entre outros, são de responsabilidade do locador.

Vale lembrar que o inquilino é o responsável por todos os danos causados no imóvel e os reparos decorrentes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga.

Dúvidas? Procure auxílio de um advogado especialista no assunto.

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 Esse tipo de alíquota é destinado a um grupo específico de segurados do INSS.

Essa alíquota de 5% incide sobre o valor do salário-mínimo, hoje, o valor da contribuição é de R$60,60.

Assim, os contribuintes permitidos são:

Microempreendedores Individuais (MEIs); e

Facultativos de baixa renda.

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Não é rara a situação de uma pessoa que descobre o nome do seu suposto pai após este já ter falecido há anos.

Com isso, acredita-se que jamais será possível saber se tal pessoa, de fato, era o genitor.

Ocorre que, isso se trata de um MITO, já que os filhos reconhecidos do falecido podem ser demandados na Justiça para fornecerem amostra de sangue para o teste de DNA.

Porém, os filhos reconhecidos têm o direito de recusarem o fornecimento da amostra de sangue, caso em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, tratando-se de investigação de paternidade, o processo deve buscar a verdade real, o que possibilita a exumação do cadáver para coleta de DNA.

Processo relacionado: RMS 67.436

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Entenda o caso:

Um homem ajuizou ação contra um município alegando que, após sentir fortes dores nos testículos, passou por consulta no pronto-atendimento, ocasião em que foi apenas medicado e mantido em observação.

Na ação, o homem contou ainda que, devido às dores terem continuado, retornou no dia seguinte, tendo sido diagnosticado com cólica renal e medicado novamente, sendo que, somente depois de passar pela quarta consulta, foi encaminhado para realização de exame ecográfico dos rins e vias urinárias, já que o médico concluiu não se tratar de cólica, momento em que recebeu a notícia de que seria necessária remoção de um dos testículos.

O que foi decidido?

Analisando o caso, o juiz da 2ª Vara de Barra Velha/SC entendeu que houve falha na prestação do serviço de saúde, uma vez que, mesmo após o homem se queixar seguidas vezes de dor, nenhum exame foi realizado de imediato.

Diante disso, o juiz condenou o município a indenizar o paciente em R$ 30 mil por danos morais e R$ 4.912,05 por danos materiais, devido à perda do testículo e despesas médicas suportadas.

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