O artigo 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Portanto, uma pessoa que recebeu PIX por engano e não o devolveu comete o crime acima descrito, o qual é punido com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

Já aconteceu de você enviar PIX para pessoa errada? Me conte nos comentários. Nosso escritório tem conseguido bons resultados na recuperação de valores creditados por erro ou mediante fraude!

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