Qual foi o caso?

Em caso analisado pela 2ª Turma Recursal da SJ/CE, o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS recorreu de uma sentença que determinou que uma beneficiária não deveria devolver valor indevido, que recebeu de boa-fé por erro.

Qual foi a decisão?

A Turma Recursal, em sua decisão, manteve a sentença pela não devolução dos valores pagos, visto que foram recebidos de boa-fé.

Além disso, afirmou que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, logo é pautado pelo princípio da irrepetibilidade, ou seja, não podem ser devolvidos.

Processo: 0513571-76.2019.4.05.8103

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