Você sabe quais são os serviços públicos essenciais que não podem ser interrompidos? Confira a seguir:

- Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
- assistência médica e hospitalar;
- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
- funerários;
- transporte coletivo;
- captação e tratamento de esgoto e lixo;
- telecomunicações;
- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
- processamento de dados ligados a serviços essenciais;
- controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  
- compensação bancária.
- atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
- atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- atividades portuárias.

Esses serviços ou atividades são definidos como essenciais pela Lei nº 7.783/1989, em seu artigo 10.

#direitodoconsumidor #consumidor #serviçospúblicos #serviçosessenciais #atividadesessenciais #interrupção #impossibilidade #CDC #direitocivil #direitos #advocaciacível #advocacia #advogado