O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de serviços de exigir vantagem excessiva do consumido.

Logo, considerando que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço, o entendimento é de que o estudante tem direito à restituição do valor pago a título de matrícula.

Desse modo, eventuais cláusulas prevendo o contrário poderão ser contestadas na Justiça, as quais, em regra, devem ser anuladas.

Porém, se houver desistência do curso depois do início das aulas, a instituição de ensino não será obrigada a devolver o valor pago.

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