O que é negativação indevida do nome?

Ocorre quando o consumidor tem seu nome inserido no cadastro de inadimplentes por erro da empresa, já que ele não deixou de pagar uma dívida que justificasse tal inscrição.

Quais são os direitos do consumidor nessa situação?

O Código de Defesa do Consumidor prevê uma série de direitos ao consumidor vítima de tal prática abusiva, como, por exemplo, os seguintes:

RETIRADA IMEDITA DO NOME DO CADASTRO: a empresa pode ser multada caso não realize a retirada do nome do consumidor imediatamente após ser notificada da ilegalidade;

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: a negativação do nome gera constrangimento e situação vexatória ao consumidor, o que, em regra, garante uma indenização pelos abalos;

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: eventuais valores gastos pelo consumidor devido à prática ilegal podem ser cobrados da empresa.

Você conhecia esses direitos? Conte-me aqui nos comentários!

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