Infelizmente, muitos consumidores acabam não recebendo os produtos comprados pela internet no prazo estipulado.

Nessa situação, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que não entregar um produto no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende, o que pode gerar os seguintes direitos ao consumidor vítima da prática:

Exigência de cumprimento forçado da obrigação;

Aceitação de outro produto equivalente, que satisfaça à necessidade do consumidor;

Pedido de cancelamento da compra, com restituição imediata de eventual quantia paga, inclusive a título de frete;

Indenização dos danos morais, em razão dos transtornos que o consumidor teve com a situação.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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