O QUE É PENHORA?

Trata-se de um instituto jurídico que retira à força os bens de um devedor para que a sua dívida seja saldada com o credor, após a venda de tais bens.

ENTENDA O CASO:

Um casal de idosos ingressou com ação pedindo que seu único imóvel, utilizado para própria moradia, não fosse penhorado para saldar dívida de terceiro.

No caso, o casal deu o imóvel como forma de caução em um contrato de locação comercial, no entanto, o locador ficou dois anos sem pagar o aluguel, o que fez com que o credor buscasse a residência dos idosos para o pagamento da dívida.

A DECISÃO:

Em sua decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não existe na legislação a permissão para que um bem de família dado como caução em contrato de locação seja penhorado para o pagamento de aluguéis atrasados de terceiro.

Dessa forma, o Tribunal proibiu que o imóvel do casal de idosos fosse penhorado.

Processo relacionado: REsp 1.789.505

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