quarta-feira, 20 de março de 2019

Pessoa com deficiência!

A proposta busca adequar o texto constitucional às definições da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).
 Para conhecimento, busque informações no link abaixo: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência.

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