Em ação analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um homem contou que teve seu carro penhorado devido a uma dívida, ocasião em que alegou que o veículo é seu único meio de locomoção disponível para realização de seu tratamento médico, motivo pelo qual não poderia perdê-lo.

Em sua decisão, o Tribunal entendeu que o automóvel é de grande importância para a locomoção do homem para o tratamento de saúde, o que admite o excepcional reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

Dessa forma, o Tribunal determinou que o veículo do devedor não poderá ser retirado dele para a quitação da dívida.

Processo relacionado: 2120053-10.2022.8.26.0000

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