Em caso analisado pela 12ª Turma Recursal da SJ/SP, uma segurada do INSS alegou que passou a receber, diariamente, ligações e mensagens de instituições financeiras oferecendo créditos consignados, sendo que tudo começou após a concessão do benefício pensão por morte.

Dessa forma, solicitou uma indenização por danos morais pelo vazamento dos seus dados pela autarquia previdenciária.

Em sua decisão, a juíza do caso entendeu que, ao contrariar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, o INSS fez com que a mulher sofresse sérios abalos emocionais, pelo fato de ela passar a receber as ligações justamente nos dias em que ainda vivia o luto pela perda do marido.

Diante disso, o INSS foi condenado ao pagamento de R$2,5 mil a título de danos morais.

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