Privação de liberdade e de bens.

A Constituição garante a todos o direito de não ser condenado sem um julgamento justo. A declaração Universal dos Direitos Humanos também contém esse direito no artigo X:
"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".