quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Estágio e Aprendizagem

Os direitos dos estagiários estão assegurados na Lei do Estágio 11.788/2008:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm

Já os direitos dos aprendizes estão assegurados na Lei da Aprendizagem 10097/2000: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10097.htm 

Muitas empresas, para burlar os direitos de adolescentes e jovens, fazem algumas propostas malucas, intitulando como promoção que é tirar o jovem da condição de aprendiz e dizendo que estão promovendo para estagiário com salário melhor, o que na verdade é apenas o cerceamento de encargos sociais não previstos aos estagiários e garantidos aos aprendizes.

 

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